074592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074592
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Pedido, Ampliação, Causa de pedir, Nulidade do acordão, Omissão de pronuncia, Legado, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002024
Nr Documento: SJ198705200745921
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c87f42a8bcbc22a802568fc00394ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074592.05
Sumário
Pode intervir numa acção de anulação de legados quem se apresente como herdeiro do falecido, pois a eventual anulação das deixas em favor dos reus tem como reflexo os legados reverterem para a herança, com o que vira a beneficiar, beneficie tambem ou não a autora. E inaceitavel a ampliação simultanea da causa de pedir e do pedido, pois isso traduzir-se-ia na cumulação de uma nova acção, o que eventualmente poderia vir a prejudicar gravemente os direitos de defesa do reu. Não conheceu a Relação das causas de pedir invocadas na replica, pelo que deixando de pronunciar-se sobre essas questões, cometeu a nulidade enunciada na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.