0752000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rui António dos Santos Ferreira
Processo: 0752000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00040342
Nr Documento: RP200705210752000
Indicações Eventuais: LIVRO 300 - FLS 43.
Juízes: Joaquim Matias de Carvalho Marques PereiraPinto FerreiraManuel José Caimoto Jácome
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c4b14d71e183586802572e6004a2378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0752000.78
Sumário
Relativamente à apreensão de bens realizada em processo especial de recuperação de empresa e da falência, não é admitida a dedução de embargos de terceiro, sejam estes com função repressiva ou mesmo preventiva.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B………, SA e C………. vieram requerer contra a Massa Falida da D………., Lda embargos de terceiro preventivos, nos termos do artigo 359º do CPC, com os seguintes fundamentos: A embargante é possuidora do estabelecimento industrial, na posição de locatária no contrato de leasing relativo ao imóvel onde labora, composto de parque de máquinas de estamparia, tinturaria e acabamentos têxteis (algumas em leasing), sistema de ar comprimido, caldeira, carteira de clientes, 110 trabalhadores, cuja propriedade pertence à requerida. A posse adveio à embargante no âmbito do Processo de Recuperação de Empresa da requerida, na qual foi aprovada uma medida que impunha ao Administrador Único nomeado, a venda do Estabelecimento daquele. Na sequência da proposta publica de venda do Estabelecimento, o, agora, Administrador da embargante, apresentou, em seu nome próprio, uma proposta de aquisição do referido acervo patrimonial, que venceu, sendo adjudicado o Estabelecimento Industrial ao Administrador da embargante. Por virtude disso, em 26/01/2005 o Administrador da embargante e o Administrador Único da requerida, nomeado pelo Tribunal, outorgaram contrato promessa de compra e venda do Estabelecimento Industrial, aqui em causa. (doc. n° 1) -O contrato promessa outorgado prévia que o então proponente e agora Administrador da embargante, pudesse constituir uma sociedade que figurasse como compradora do estabelecimento industrial. -Naquele dia, o Sr C………., agora Administrador da embargante, entregou como sinal e principio de pagamento a quantia 161.000,00 €, titulada por cheque sacado sobre o E………. A partir daquela data, o promitente comprador passou a exercer - em parceria com o Administrador Único nomeado - a gestão corrente do Estabelecimento conforme impunha a medida aprovada. Nessa conformidade, o promitente comprador angariava clientes, efectuava encomendas, controlava o processo produtivo de fabrico, pagava as matérias primas, etc .... Entretanto, conforme previa a medida, foi constituída a Sociedade embargante, cuja a administração pertence ao promitente comprador (C……….). Essa sociedade entretanto constituída, destinava-se a adquirir o Estabelecimento Industrial, na medida em que o contrato promessa permitia que o promitente comprador indicasse outro adquirente. (neste caso, a embargante) Nesta sequência, o Administrador da embargante, desde Janeiro de 2005, primeiro em nome próprio e depois, em representação da sociedade entretanto constituída, vem exercendo a posse do Estabelecimento Industrial aqui em causa. Tanto mais que o Administrador Único nomeado pelo Tribunal, para a D………., Lda.", em 08/07/2006, investiu na posse a embargante, por contrato de transmissão da posse, cuja cópia se junta. (doc. n.º 2) De salientar que a escritura definitiva de aquisição do Estabelecimento Comercial não se realizou, porque o Administrador da requerida recusava-se a outorgar semelhante contrato, enquanto não estivesse decidido um recurso pendente nos Tribunais Superiores, interposto por credor. Ao fim de 28 meses a requerida foi declarada falida e nomeado administrador de insolvência, a quem incumbirá liquidar o património. Não obstante o Sr. Administrador de Insolvência ter sido sempre cordial com a requerente, o certo é que já iniciou o processo de liquidação. Certo é que o Sr. Administrador de Insolvência, poderá entender que é mais vantajoso para a massa falida cumprir o contrato promessa nos termos do artigo 164-A do CPEREF e, assim, conciliar os interesses legítimos dos credores e um interesse igualmente legitimo da embargante. Mas também, a embargante receia que o SR. Administrador de insolvência proceda à apreensão efectiva das máquinas e iniba a requerente de continuar o processo produtivo. Esclareça-se que a embargante vem pagando a energia eléctrica, o gás, etc. Diga-se também que, a embargante já inscreveu todos os trabalhadores da falida na Segurança Social, tendo com eles, outorgado contrato de trabalho. - Saliente-se que a embargante está a laborar normalmente. E a embargante receia que a sua posse venha a ser perturbada pelas diligências de liquidação. A requerente está interessada em manter o negócio e pretende cumprir a promessa de compra. Bastará, para tanto, que o Sr. Administrador de Insolvência marque escritura de compra e venda para o efeito. A embargante teve conhecimento da eventualidade da perturbação da posse, há menos de 30 dias, mais concretamente no dia 10 de Novembro de 2006 (cfr. artigo 2790 do CC). A embargante é terceira em relação ao processo falimentar e de recuperação, medida em que não interveio como parte na causa. Tal pedido foi indeferido liminarmente pelo tribunal a quo com fundamento em que não havia possibilidade legal de accionar o meio processual dos embargos de terceiro por impedimento fixado no n.º 2 do art. 351º n.º 2 do CPC. Inconformados recorrem os requerentes. Recebido o recurso, apresentam-se alegações. Sustenta-se o despacho agravado. Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso. Fundamentos do recurso As conclusões de recurso delimitam o seu âmbito - art.s 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -. No caso concreto, foram: - O legislador do CPC consagrou dois tipos de embargos de terceiro: embargos repressivos e embargos preventivos. - Estes dois tipos de embargos têm regras gerais e regras específicas para cada um deles. - Os embargos de terceiro preventivos tem o seu regime consignado no artigo 359, que remete para o artigo 351, ambos do CPC, apenas e tão só, para a definição da diligência a realizar. - O disposto no artigo 351, n.º 2 do CPC, apenas se aplica aos embargos de terceiro repressivos e não aos embargos de terceiro preventivos. - Razão pela qual, no âmbito de um processo fàlimentar, deverão ser admitidos embargos preventivos, nos termos do artigo 359 do CPC. - Pois se assim não fosse, os terceiros prejudicados com o projecto de apreensão de bens não teriam meio processual que acautelasse os seus direitos. Deve, pois, ser revogada a decisão da M.ma Juiz de 1ª instância, por outra que admita os presentes embargos preventivos. Os Factos e o Direito Os factos apontados como justificativos dos embargos, estão acima expostos. Ora, perante os factos relatados e o teor das conclusões formuladas, aliados ainda com a decisão e a justificação dada para o indeferimento liminar dos embargos de terceiro, podemos concluir que a questão única aqui em discussão consiste em saber se o n.º 2 do art. 351º do CPC permite que haja embargos de terceiro, na modalidade de preventivos, em processo de falência. De facto, na secção do direito processual civil e na parte referente à “Oposição Mediante Embargos de Terceiro”, indica e determina o art. 351º n.º 2 do CPC, que não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo especial de recuperação da empresa e da falência. Isto é, será que a proibição fixada no n.º 2 do art. 351º do CPC se aplica não só aos embargos de terceiro com função repressiva mas também aos embargos de terceiro com função preventiva? Para responder a tal questão será essencial saber a razão de ser e função de tal instituto e mecanismo processual. O Relatório do DL. n.º 329-A/95 determina que, o que realmente caracteriza os embargos de terceiro, não é tanto o carácter especial da sua tramitação - que se molda essencialmente na matriz do processo declaratório, com a particularidade de ocorrer uma fase introdutória de apreciação da viabilidade da pretensão do embargante -, mas na circunstância de uma pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial. E prossegue o mesmo Relatório que relativamente ao seu regime, o embargante pode efectivar qualquer direito incompatível com o acto de agressão patrimonial cometido, que não apenas a posse, permitindo-se que os direitos substanciais atingidos ilegalmente pela penhora ou outro acto de apreensão de bens possam ser invocados, desde logo, pelo lesado no próprio processo em que a diligência ofensiva teve lugar, em vez de o orientar necessariamente para a propositura de acção de reivindicação. Assim, dentro desta perspectiva e com base nestes princípios, teremos de conciliar o fixado no n.º 2 do art. 351º do CPC com o estabelecido nos artigos 141º a 148º do CPEREF aprovado pelo DL 53/04, dado que se trata de uns embargos de terceiro que ocorrem dentro dum processo de falência. E aqui - art. 141º a 148º do CPEREF - determina-se e prevê-se a restituição e separação de bens que foram apreendidos para a massa falida, sendo-lhe aplicável as disposições relativas à reclamação e verificação de créditos e englobam-se: à reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio; à reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns; à reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa. Prevê o n.º 2 do mesmo art. 141º a forma processual de actuar, simplificada, como resulta do Relatório do citado DL 53/2004, ponto 37. Assim, verificamos que o Código das Falências previu expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios decretada em falência. E embora o art. 359º do CPC, que prevê os embargos de terceiro com função preventiva não contenha nenhuma ressalva como contém o n.º 2 do art. 351º do CPC, o certo é que não podemos concluir, tanto pelo espírito como o sentido e letra da lei - art. 9º n.º 2 do CC -, que o legislador aceitasse a existência de embargos de terceiro, com esta função e finalidade, no processo de falência. Por outro lado, o n.º 2 do art. 351º do CPC não distingue entre embargos de terceiro com função repressiva e preventiva, sendo certo que certamente o legislador o saberia dizer, caso assim o entendesse, donde que não podemos nós ir para além do seu pensamento, ainda que mal expresso - n.º 3 do art. 9º do CC -. Mas sabemos que o legislador foi claro nas disposições que incluiu no DL. 53/2004, concretamente nos seus n.ºs 141º a 148º do CPEREF, que articulou então especificamente com o n.º 2 do art. 351º do CPC, prevendo as hipóteses de admissão de restituição e separação de bens indevidamente apreendidos para a massa falida. Perante o que acima se acaba de expor, nenhuma censura merece a decisão agravada, antes elogios por ter decidido conforme a melhor interpretação jurídica. E diremos que a tese defendida pelos agravantes de que o disposto no n.º 2 do art. 351º do CPC apenas se aplica aos embargos de terceiro repressivos e não aos embargos de terceiro preventivos e como tal, deviam ser admitidos tais embargos com feição preventiva no processo falimentar, não tem o mínimo apoio legal nem o pretendido. E menos ainda com a razão invocada de os terceiros ficarem prejudicados por falta de meio processual que acautelasse os seus direitos. Assim, podemos concluir que em processo de recuperação de empresa e de falência, decretada esta e ordenada a apreensão de bens, a reacção contra tal apreensão não pode ocorrer através de embargos de terceiro, quer tenham a finalidade repressiva quer a finalidade preventiva, dado que estão previstos meios próprios e específicos no CPEREF, mormente, nos artigos 141º a 148º e a tal impedir e obstar o n.º 2 do art. 351º do CPC. Este tem sido, aliás, o sentido manifestado e dado nos acórdãos deste Tribunal da Relação do Porto, de 12/11/2001 e 20-02-03, inseridos em www.dgsi.pt. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Porto, 21 de Maio de 2007 Rui de Sousa Pinto Ferreira Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome