007104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007104
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: Gre dos Exportadores do Vinho do Porto
Recorridos: Se do Comercio - Inst do Vinho do Porto, Fed dos Vinicultores da Região do Douro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1965/07/26 / DE 1965/08/18.
Nr Convencional: JSTA00021133
Nr Documento: SA119661111007104
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6639742c410a1406802568fc003760f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007104.9A
Sumário
SEM SUMARIO.