0063732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0063732
Acórdão
Descritores: Proposta de contrato, Indemnização, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003777
Nr Documento: RL199302250063732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/879f7b06650c0acc802568030000d70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063732.23
Sumário
Tendo o segurado aceitado sem alterações a proposta apresentada pela seguradora, ficou perfeito e concluído o contrato. É válido o acordo escrito, celebrado entre a seguradora e o segurado, no sentido de aquela pagar a este uma certa quantia, a título de indemnização por todos os danos sofridos em acidente de viação; Não tendo sido fixada qualquer data para o pagamento, a mora só ocorre com a citação.