0030886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030886
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Contrato de arrendamento, Falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028513
Nr Documento: RP200006210030886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e657aaee0aa4d508025697d00319300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030886.5D
Sumário
Havendo um contrato de arrendamento rural não escrito, age com abuso de direito o senhorio que, após denúncia do mesmo por parte do arrendatário quanto à parte rústica e aceitando que o mesmo permanecesse a ocupar a parte urbana -uma casa de habitação- vem invocar a nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento urbano que, após a denúncia, legitimara a ocupação da casa pelo arrendatário.