0096494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0096494
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença, Reintegração, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026731
Nr Documento: RL199911030096494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/027a8d5cf25e52b1802569f5003744f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0096494.B2
Sumário
A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente às retribuições vencidas no período anterior à anulação do despedimento, como ainda no que respeita às retribuições vencidas após essa anulação.