0050451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0050451
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Loteamento urbano, Alvará, Sinal, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Execução específica, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002719
Nr Documento: RL199203240050451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8c59a964620b9d6802568030000adeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050451.AC
Sumário
Se, posteriormente à celebração de contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno, acontecer que tal lote vem a ficar integrado em área afectada a zona verde onde a construção a que se destinava não é autorizada, não é possível a execução específica do contrato. Neste caso, não há impossibilidade originária do cumprimento da obrigação. A partir do Dec. Lei n. 236/80, a coisa cujo valor podia ser exigido como indemnização a prestar pelo contraente faltoso que houvesse recebido o sinal, deixou de ser a coisa constitutiva do sinal e passou a ser a coisa que constituia o objecto do contrato assegurado pelo sinal. O Dec. Lei 379/86, pelo que respeita ao art. 442 do CC, tem carácter interpretativo.