0450/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0450/16
Acórdão
Descritores: Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20762
Nr Documento: SA1201606300450
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74e86ceb68af85df80257fe80046cc99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0450.16.11
Texto
Reclamação 450/16-11 Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. A………………, notificado do acórdão deste STA (Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º do CPTA) que não admitiu o recurso excepcional de revista por si interposto de acórdão do TCA Norte, veio arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia. Alega, para tanto, que contrariamente ao sustentado no acórdão partiu do pressuposto errado de que a nulidade que imputa aos actos recorridos era a apenas inconstitucionalidade do regime jurídico decorrente dos artigos 1, 4 e 8 e al. r) do n.º 19º da Lei 55/A/2010 e do art. 20º, n.º 1, da Lei 61/B/2011, sendo que tal invalidade resultava ainda da violação de lei ordinária – art. 89º, d) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Considera que a intervenção do STA se revela de crucial importância perante um manifesto, grosseiro e intolerável erro de julgamento, de modo a ficar esclarecido para casos futuros “… que as normas que integram leis orgânicas, como é o caso do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, não só não têm que ceder perante normas das Leis do Orçamento Geral do Estado, como se sobrepõem a essas leis, visto que as normas das leis orgânicas têm valor reforçado…”. 2. Respondeu o Ministério da Justiça pugnando pelo indeferimento da reclamação. 3. Este STA não admitiu o recurso de revista com a seguinte fundamentação: “(…) 3.2. A presente acção tem como pedido a declaração de nulidade dos actos administrativos que aplicaram ao requerente o regime jurídico decorrente dos artigos 1, 4 e 8 e al. r) do n.º 9 do art. 19º da Lei 55/A/2010, e do artigo 20º, n.º 1 da Lei 64-B/2011, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Tanto a primeira instância, como o TCA Norte julgaram a acção improcedente, invocando a doutrina do acórdão do TC n.º 396/2011, publicado no DR, 2ª Serie, de 17 de Outubro de 2011 e nos acórdãos do mesmo Tribunal n.º 187/13, e 353/12. 3.3. Tendo em conta a natureza das questões que o recorrente coloca – relativas à constitucionalidade de determinadas normas legais – não se justifica admitir a revista. Na verdade, a intervenção deste STA relativamente ao juízo sobre a inconstitucionalidade nem sequer era definitivo, uma vez que a última palavra sobre tais questões cabe sempre ao Tribunal Constitucional. Por outro lado, para que o recorrente tenha acesso àquele Tribunal não é necessária a prévia interposição de recurso de revista. Por outro lado a primeira instância e o TCA Norte decidiram as questões sobre inconstitucionalidade seguindo jurisprudência do Tribunal Constitucional. Deste modo, perante questões cuja última palavra cabe ao Tribunal Constitucional e que seguiram a sua jurisprudência, não há qualquer razão válida para fazer intervir o STA. Com efeito, a importância jurídica ou social da questão justificativa da admissão da revista deverá, em princípio e salvo erros manifestos de julgamento, ser aferida no âmbito da competência do STA, uma vez que a sua intervenção tem como principal objectivo a contribuição para uma melhor interpretação e aplicação do direito. (…)”. 4. O fundamento da arguida nulidade por omissão de radica no alegado erro cometido pelo acórdão na identificação dos fundamentos da nulidade que o recorrente imputava aos actos administrativos, em aplicação das normas constantes dos artigos 1, 4 e 8 e al. r) do n.º do art. 19º da Lei 55/A/2010. O acórdão não terá tido em consideração que estava em causa – para além da invocada inconstitucionalidade de tais normas - a sua ilegalidade por violação do art. 89º, d) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. 5. Como decorre do acórdão, objecto desta arguição de nulidade, o que determinou a não admissão do recurso de revista foi a circunstância do julgamento das questões em causa não caber em última instância ao STA, mas ao Tribunal Constitucional em conjugação com o facto do TCA Norte ter apreciado tais questões em sintonia com o entendimento daquele Tribunal, cuja jurisprudência citou. Ora, a questão da ilegalidade das normas – ou seja a ilegalidade da Lei do Orçamento por violação de leis de valor reforçado – é também uma questão relativamente à qual o STA não tem a última palavra, a qual também cabe ao Tribunal Constitucional – art. 280º, 2, a) a CRP. Deste modo, a fundamentação do acórdão desta Formação que negou a relevância jurídica ou social das questões em causa nada omitiu, dando – pelo contrário - relevo a todos os seus aspectos relevantes. A importância jurídica ou social – diz o acórdão – de uma questão (salvo erros manifestos da mesma) deve ser aferida no âmbito da competência do STA, enquanto Tribunal que resolve definitivamente as questões em causa. No presente caso não era isso que acontecia, pois a última palavra relativamente às únicas questões em discussão, cabia ao Tribunal Constitucional e não se verificava erro manifesto precisamente porque a decisão recorrida seguiu a jurisprudência daquele Tribunal. 6. Do exposto resulta não ter ocorrido qualquer omissão de pronúncia, pois a revista não foi admitida com o fundamento de que as questões não revestiam importância jurídica ou social fundamental e a decisão recorrida ostentava erros claros a justificar a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Consequentemente indefere-se a arguida nulidade. Custas pelo requerente. Lisboa, 30 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.