005800 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa o abastecimento publico de carnes sobre cuja venda compete a camara municipal deliberar e tratando-se, para tal efeito, da instalação de um talho, carece a respectiva deliberação de ser precedida de parecer favoravel da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios. A camara, como recorrida, cumpria demonstrar a existencia desse parecer, desde que ao recorrente, que a negou, lhe foi vedado, depois do emprego de todos os meios ao seu alcance, demonstrar tal falta.