0020667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020667
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029254
Nr Documento: RP200006200020667
Indicações Eventuais: LIVRO 975 - FLS. 66 (7 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22716d67e09570488025697d003b6c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020667.3E
Sumário
O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. Tendo o réu sido demandado para que ao autor seja reconhecido o direito de propriedade de imóveis àquele adquiridos em negócio no qual interveio mandatário judicial do réu com poderes conferidos em procuração, pedindo este, em reconvenção, a declaração da nulidade da escritura alegando a natureza usurária do negócio e a falta de poderes para o acto, ao mandatário não assiste qualquer interesse em que a escritura se mantenha ou seja anulada pelo que é de indeferir o pedido de intervenção principal formulado pelo réu.