987/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 987/02
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Hipoteca, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/26df01d4cc3998a280256bb9004ea0b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:987.02.BC
Sumário
Estando o crédito reclamado garantido por hipoteca legal não se aplica o disposto no art. 152º do C.P.E.R.E.F., pelo que tal crédito não pode ser considerado como comum, A regra contida no referido artigo 152º é de natureza excepcional e, como tal, insusceptível de aplicação analógica.