3246/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Os trabalhadores da RDP – Radiodifusão Portuguesa oriundos da extinta Emissora Nacional, com provimento definitivo à data da extinção desta, mantiveram, ao serviço daquela, um regime de direito público, designadamente quanto à natureza do vínculo, cuja extinção ou modificação obedece ao regime da função pública. II- Os Tribunais do Trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para julgar acções cujo pedido se baseie nessa relação.