3246/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 3246/2004-4
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15a1520064674d1f80256f9e00442cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:3246.2004.4.39
Sumário
Os trabalhadores da RDP – Radiodifusão Portuguesa oriundos da extinta Emissora Nacional, com provimento definitivo à data da extinção desta, mantiveram, ao serviço daquela, um regime de direito público, designadamente quanto à natureza do vínculo, cuja extinção ou modificação obedece ao regime da função pública. Os Tribunais do Trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para julgar acções cujo pedido se baseie nessa relação.