039503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 039503
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Requerimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043917
Nr Documento: SA119960206039503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f26e6306d81871802568fc00393e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039503.2D
Sumário
A entidade requerida apenas é obrigada a passar certidão dos documentos que o interessado indicar no requerimento que lhe dirige e não também dos documentos referidos naqueles se igualmente não o requerer. Por outro lado, a Administração não satisfaz o dever de passagem de certidão de documentos que lhe foi requerida se se limitar a passar certidão de outros documentos em que nestes se transcreve parte do conteúdo daqueles relativo ao requerente.