8/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 8/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 8/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac008-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 17/02/03 ACÓRDÃO Nº 8/2003- Jan. 28 - 1ª Secção/SS Proc. Nº 3154/02 A Câmara Municipal de Sernancelhe remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o primeiro adicional ao contrato de empreitada de “Construção do Centro de Artes de Sernancelhe” celebrado com o consórcio constituído pelas empresas “Chupas & Morrão, S.A.” e “Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, Lda.”, pelo preço de 262.247,86 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: − Em 8 de Maio de 2001 foi celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e o consórcio constituído pelas empresas “Chupas & Morrão, S.A.” e “Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, Lda.”, o contrato de empreitada de “Construção do Centro de Artes de Sernancelhe”, pelo preço de 137.622.310$00 (686.457,19 €), visado por este Tribunal em 6 de Junho de 2001 (proc. nº 1492/2001); − O objecto do adicional, ora em apreço, consiste na execução de diversos trabalhos resultantes da reformulação do projecto; − Como justificação para estes trabalhos os serviços invocam os seguintes argumentos: “ (…)Em 8/05/2002, a fiscalização municipal da obra do Centro de Artes de Sernancelhe verificou graves erros do projecto que tornavam inviável a sua execução a não ser que se corresse o risco da obra apresentar graves deficiências, que não aconselhavam a sua continuidade até porque, pode afirmar-se, que a prossecução dos trabalhos trariam graves consequências para a própria estabilidade e segurança da obra. Por isso a fiscalização apresentou em 8/05/2002 uma informação subscrita pelo Chefe de Divisão que foi apreciada em reunião de 14/05/2002, nessa altura a Câmara Municipal mandou suspender a execução da obra e mandar proceder urgentemente à revisão do projecto pelo seu autor.” − O valor do adicional representa 38% do valor da adjudicação inicial. 3. Resulta assim excedido o limite estabelecido no artº 45º nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, pelo que, nos termos do nº 4 do mesmo artigo, deveria ter sido a adjudicação precedida de concurso. 4. Confrontado com esta situação o Município veio alegar, em síntese, que este adicional consubstancia um novo contrato celebrado por ajuste directo ao abrigo do disposto no artº 136º nº 1 als. b) e c) do referido Decreto-Lei nº 59/99. Porém, esta argumentação não procede dado que estamos no âmbito da mesma empreitada, conforme é reconhecido pelo próprio Município logo na deliberação de autorização dos trabalhos de 12/11/02. 5. A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o respectivo contrato por preterição de uma formalidade essencial - artºs 133º nº 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo. A nulidade constitui fundamento da recusa do visto nos termos do artº 44º nº 3 al. a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se, em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal, em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos - artº 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003 Os Juízes Conselheiros (Cons. Ribeiro Gonçalves – Relator) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Pinto Almeida)