9950630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950630
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Juros de mora, Danos morais, Danos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026155
Nr Documento: RP199905319950630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5015d95ce5bff9f58025686b00672e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950630.DA
Sumário
Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.