9510557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510557
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Competência, Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015736
Nr Documento: RP199510239510557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24740af829fa51eb8025686b0066c45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510557.7A
Sumário
A relação contratual através da qual um trabalhador desempenhava para uma Universidade do Estado típicas funções de auxiliar de manutenção, ou sejam, de conservação das instalações, equipamento e mobiliário, com execução de pequenas obras de manutenção e reparação, é uma relação de direito administrativo. Para a sua apreciação é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.