9810508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810508
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Falta de pagamento, Retribuição, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023777
Nr Documento: RP199806159810508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f9dda9727903b678025686b0067128cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810508.76
Sumário
A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato enquanto a mesma se mantiver, mesmo que tenham já decorrido mais de 15 dias sobre o vencimento da retribuição em falta. Nas situações de salários em atraso, o prazo de caducidade de 15 dias referido no n.2 do artigo 34 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho só começa a contar a partir da data em que a retribuição vier a ser paga.