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013043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013043
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Valor matricial, Aumento de valor locativo, Momento da transmissão dos bens da herança
Sumário
Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo beneficiario da transmissão.