013043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013043
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Valor matricial, Aumento de valor locativo, Momento da transmissão dos bens da herança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033631
Nr Documento: SA219911120013043
Data de Entrada: 10/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/045278cc8573bf74802568fc003893fc
Sumário
Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo beneficiario da transmissão.
