032146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032146
ACORDAO
Descritores: Pensão definitiva de aposentação, Prazo de recurso contencioso
Sumário
O prazo de recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da Aposentação.