Quando foi proferido o acórdão 032146?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Pensão definitiva de aposentação

Acórdão

032146

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1993
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Pensão definitiva de aposentaçãoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART63 N1 ART73 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100.
RSTA57 ART52.
LPTA85 ART29 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29503 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30697 DE 1992/07/07.

Sumário

O prazo de recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da Aposentação.

Texto integral não disponível

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