000808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000808
ACORDAO
Descritores: Processo sumario, Falta do reu, Julgamento, Processo de trabalho, Condenação de preceito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014734
Nr Documento: SJ198502130008084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2a8c6a0e046d9fe802568fc003a3386
Sumário
I - Em processo sumario laboral, o autor e o reu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. II - Se o reu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatario judicial, e condenado no pedido, excepto se tiver provado, por documento suficiente, que a obrigação não existe - artigo 89, n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho.