000808 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo sumario laboral, o autor e o reu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. II - Se o reu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatario judicial, e condenado no pedido, excepto se tiver provado, por documento suficiente, que a obrigação não existe - artigo 89, n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho.

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