9320066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9320066
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Juiz de comarca, Juiz de círculo, Tribunal de comarca, Tribunal colectivo, Tribunal de círculo, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00009338
Nr Documento: RP199306089320066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cf40b189361bf7c8025686b00666764
Sumário
Compete ao Juiz do Círculo Judicial proferir a sentença em acção declarativa com processo sumário de valor superior à alçada do tribunal instaurada no Tribunal Judicial da comarca, mas julgada, a requerimento de uma das partes, em Tribunal Colectivo presidido por aquele magistrado, quando o Tribunal de Círculo não tenha sido instalado.
