9730115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730115
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021236
Nr Documento: RP199704109730115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01bd00530837d6df8025686b0066f891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730115.9D
Sumário
Os embargos, representando oposição à petição executiva, traduzem-se, no fundo, na contestação dessa petição. Assim, a dedução dos embargos, como oposição é um momento processual único, devendo o embargante concentrar a sua defesa num só articulado, num acto processual único, não podendo deduzir uns embargos e, passados dias, deduzir outros.