0021567 - Tribunal da Relação do Porto

É ilegítima a recusa do Banco de Portugal em prestar ao tribunal a informação, por este solicitada em processo de execução para pagamento de quantia certa, sobre quais as instituições de crédito em que o executado é titular de contas bancárias e, se possível, a identificação das mesmas, para depois se proceder à penhora dos respectivos saldos.