0021567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021567
Acórdão
Descritores: Execução, Conta bancária, Banco, Dever de informar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030369
Nr Documento: RP200012050021567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c7ba1fe370337f280256a0a00402466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021567.34
Sumário
É ilegítima a recusa do Banco de Portugal em prestar ao tribunal a informação, por este solicitada em processo de execução para pagamento de quantia certa, sobre quais as instituições de crédito em que o executado é titular de contas bancárias e, se possível, a identificação das mesmas, para depois se proceder à penhora dos respectivos saldos.