0520200 - Tribunal da Relação do Porto

I- A “urgência” dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução.

II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:

Relatório

B

com os sinais dos autos, instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra

C. ......., Ld.ª,

com sede na ....., ...., ....., Gondomar, pedindo

- a suspensão da deliberação social tomada em 21 de Outubro de 2003, que decretou o seu afastamento como sócio gerente da referida sociedade.

Alegou para o efeito o Requerente que é sócio da sociedade Requerida, onde detém 1/3 do capital social, exactamente o mesmo que cada um dos outros dois sócios, D...... e E......, e que estes dois sócios tomaram a referida deliberação em AG sem qualquer fundamento onde pudesse alicerçar-se a referida medida.

A Requerida opôs-se à suspensão da deliberação, alegando a sua completa legalidade, não só porque a deliberação não enferma de qualquer vício formal, como ainda pelas circunstâncias seguintes:

- não estar consagrado no pacto social qualquer direito especial à gerência,

- ser tal deliberação decorrente da maioria de capital que a votou

- e ainda porque foram praticados pelo Requerente factos que são integrantes de justa causa para o afastamento do cargo.

Em 17 de Maio de 2004, a Mm.ª Juíz atendendo à matéria já constante dos autos, entendeu não ser necessário proceder a mais diligências de prova, julgando então improcedente o pedido, porque entendeu que não se verificava a conjugação cumulativa de dois requisitos indicados no art. 396.º-1 do CPC, e que referiu como sendo os seguintes:

- ilegalidade da deliberação, por contrária à lei geral ou ao pacto social:

- dano apreciável decorrente da execução imediata da medida.

Sustentou na verdade a Mm.ª Juíz que, para além de se verificar que a destituição de gerente com justa causa não estava proibida no pacto social - pois podia ser votada por maioria simples -, não se via onde pudesse enquadrar-se o dano.

O Requerente não se conformou, interpondo recurso em 4 de Junho de 2004. cfr. fls. 82

Este foi admitido como de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo em 13 de Julho de 2004. - fls. 84

Em 14 de Julho de 2004 foram expedidas as notificações às partes da admissão do recurso.

Em 18 de Agosto foi o processo concluso ao Juiz de turno, que nele lavrou um despacho onde escreveu não se lhe afigurar a existência de medida urgente, mandando por isso concluir os autos (ao Juiz titular) após férias judiciais.

Em 15 de Setembro de 2004 a Mm.ª Juíz proferiu despacho em que julgou deserto o recurso por falta de alegações. - fls. 88.

O Requerente não se conformou com esse despacho, tendo então interposto recurso dessa última decisão. - fls. 91

A M.ª Juíza ordenou notificação para o Requerente vir esclarecer por que pretendia recorrer.

Este veio então a prestar o esclarecimento pretendido – fls. 95.

Em função disso, Mm.ª Juíz admitiu então este último recurso. - fls. 96

Alegou então o Requerente quanto ao último recurso conforme fls. 99 a 101 tendo na referida peça processual nas respectivas conclusões referido o seguinte que passamos a transcrever:

“1.º O recurso vem interposto da decisão que o julgou deserto por falta de alegações dentro do prazo comum.

2.º A solução depende da interpretação a dar ao art. 382.º do CPC, que estabelece a “urgência” do procedimento cautelar.

3.º Entende o recorrente que, após as reformas do DL n.º 329-A/95 e Dl n.º 180/96, essa interpretação é fácil.

4.º E é fácil no sentido de que a urgência cessa imediatamente quando há indeferimento liminar do requerimento inicial ou indeferimento da providência, em resultado da coordenação dos arts. 382.º e do art. 738.º do CPC.

5.º É que, a partir de então nada há que providenciar no sentido da “conservação” ou “antecipação” de medidas para assegurar a efectividade do direito ameaçado, como é texto do n.º 1 do art. 381.º.

6.º Desta opinião é também esta Relação do Porto, em seu Acórdão de 16 de Janeiro de 2001, publicado in CJ, 2001, 2.º-5.

7.º Em abono da mesma solução vem a “ordem sistemática” do CPC, ao colocar o art. 382.º na secção do procedimento cautelar comum e não a colocar em qualquer das Subsecções da Secção II dos procedimentos cautelares especificados, tudo como foi explanado supra.

8.º Consequentemente, não se aplicando a “urgência” já ao caso dos autos, o prazo passou a ser um prazo comum, não se contando nem correndo em férias.

9.º Quando foi proferido o despacho em recurso, ainda não se tinha esgotado o prazo para alegações.

10.º Foi violada toda a legislação citada nestas alegações e suas conclusões.

Termos em que se deve conceder provimento ao recurso, revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se que o processo siga os seus ulteriores termos para produção de alegações sobre apreciação da decisão final proferida e passos seguintes.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Mm.ª Juiz proferiu despacho tabelar de sustentação.

Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso aceite com a qualificação atribuída .

Mostram-se colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Adjuntos pelo que importa decidir.

THEMA DECIDENDUM

A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal decidir sobre matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso, art. 684 nº3 e 690 nº1 e 3 do Código Processo Civil como serão todas as outras disposições legais infra citadas de que se não faça menção especial.

Da leitura das conclusões, vemos que a apelante pretende que nos pronunciemos sobre uma única questão:

Saber se, tendo havido recurso do despacho que indeferira a providência cautelar corre em férias o prazo para apresentação de alegações.

DOS FACTOS E DO DIREITO

Os factos a ter em consideração para a apreciação do recurso encontram-se já indicados supra no Relatório com que iniciamos o presente Acórdão.

Vejamos.

Indica-nos o art. 144º que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do Juiz, suspende-se durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. (carregado e sublinhado nossos)

Os procedimentos cautelares são processos que se destinam à obtenção de uma decisão sumária e breve que permita evitar, em tempo útil, danos irreparáveis quando haja ofensa de um direito - art. 381º nº1.

Todavia é nosso entendimento que o cariz de urgência esgota-se, no entanto, com a decisão judicial em primeira instância e sua execução.

Na verdade, o art. 382º nº2, pronunciando-se sobre a necessidade de uma decisão urgente, apenas estipula um prazo específico relativamente à decisão a proferir na primeira instância (dois meses ou 15 dias, consoante tenha havido ou não citação do Requerido).

É a sua redacção a seguinte:

2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.

Assim, não se suspendem durante as férias judiciais os prazos em curso a eles atinentes, nem devem deixar de praticar-se os actos processuais que para o efeito se tornem necessários quando anteriores à decisão do Juiz em primeira instância ou correspondam à execução do decidido. (sublinhado nosso)

O carácter de urgência termina no entanto com a notificação e execução do despacho final proferido ou a proferir na primeira instância, onde o Juiz fez logo a sua análise sumária (summaria cognitio), a respeito da necessidade ou não do decretamento da providência.

A prática de actos processuais ou a não suspensão de prazos durante as férias judicias são uma excepção à regra geral, pelo que não deve proceder-se a uma interpretação extensiva, mantendo e alargando a natureza urgente a outros actos que se prolonguem para além da decisão contemplada no art. 382.º-2 e sua natural execução.

Foi este aliás o entendimento já adoptado por este Tribunal da Relação no Ac. de 16 de Janeiro de 2001, CJ, 2.º volume, pg. 5, e de que nos dá nota a alegação do agravante.[Temos conhecimento de outro proferido neste Tribunal todavia de sentido diverso e publicado em 28/11/05 in www.dgsi.trp., que todavia não acolhe o nosso sufrágio pelas razões expostas]

O próprio Juiz de turno na primeira instância, ao considerar que não era urgente proferir despacho quando o processo lhe foi concluso, deixou implicitamente reconhecido que o prazo para alegações estava suspenso. De contrário, teria logo que se pronunciar.

Concluímos assim que no momento em que a M.ª Juíz proferiu o despacho a julgar deserto o primeiro recurso por falta de alegações coincidiu com o início do curso do prazo para alegações, já que a notificação do despacho recorrido ocorreu durante as férias judiciais, e o dia 15 de Setembro é o primeiro dia útil após as férias.

Assim, o despacho a julgar deserto o recurso fez incorrecta interpretação e aplicação da lei, devendo por isso, dar-se provimento ao interposto recurso.

DELIBERAÇÃO

Nestes termos e no provimento do agravo, revoga-se a decisão recorrida.

Porto, 07 de Fevereiro de 2006

Augusto José Baptista marques de Castilho

Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes

Emídio José da Costa