9140029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9140029
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Recurso, Junção de documento, Contrato-promessa, Eficacia real
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001599
Nr Documento: RP199105219140029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/799718e5d02a106d8025686b0066215bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140029.59
Sumário
Nos termos do art. 706, n. 1 C.P.C., o documento so se torna necessario quando a decisão da primeira instancia se tenha baseado em meio probatorio inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito juridico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado; A expressão "decisão conscienciosa", a que se refere o art. 510, n. 1, alinea c), C.P.C., não e utilizada no seu sentido etico, mas em sentido juridico, significando a certeza de que e de todo desnecessario o que vier a apurar-se na fase de instrução do processo; III-A eficacia real da promessa, registada, a que se refere o art. 413 C.C., não atribui ao promissario um direito real de aquisição, mas um direito de credito que passa a ter uma efcacia equiparada a dos direitos reais; IV- Assim, são ineficazes em relação ao promissario os negocios de disposição ou oneração que se não achem anteriormente registados.