0022819 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0022819
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048830
Nr Documento: RL200304030022819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/280c69b23b9023fe80256d33004e6e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022819.22
Sumário
A declaração de contumácia constitui causa de suspensão do recurso do prazo prescricional do procedimento criminal, mesmo no domínio da vigência do C.P. de 1982 e do CPP de 1987. Ainda que tal doutrina, consagrada em jurisprudência vinculativa, não seja pacífica, a uniformização da jurisprudência deve prevalecer sobre quaisquer outras razões.