0130958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130958
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032876
Nr Documento: RP200109270130958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/193b7ec4a294f9e580256b1f0038cb3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130958.DC
Sumário
É em função da óptica da chamante ou autora do chamamento no incidente de intervenção principal que tem de ser considerada a legitimação do referido incidente, no que se reporta a legitimidade e interesse em agir, quer do chamante quer das chamadas a intervir.