0085554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0085554
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Licença sem vencimento, Apresentação, Processo disciplinar, Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Início, Justa causa de despedimento, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015268
Nr Documento: RL199310060085554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d914748d3bcf6dc2802568030004c0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0085554.7D
Sumário
A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. A reforma do trabalhador não opera automaticamente a caducidade do contrato de trabalho. Colocando-se numa perspectiva pragmática, a lei não fixa um momento preciso para a caducidade, oferecendo, antes, ao empregador certa margem para a escolha do momento em que o contrato há-de cessar. Esse momento localizar-se-á necessariamente dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento, por ambas as partes, da reforma, como resulta do artigo 5, n. 1, do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não se tendo provado nos autos a data em que a TAP tomou conhecimento da reforma do Autor, a este compete demonstrá-lo inequivocamente - o que só poderá fazer, como é lógico, na acção de impugnação judicial do despedimento. Tendo o Autor estado em situação de licença sem vencimento, desde 1/12/1977, e prestado serviço numa companhia de aviação, que opera no Médio-Oriente, apenas voltando a apresentar-se ao serviço na TAP em 5/12/1991 - não obstante esta o ter convocado, sem êxito, para trabalhar, em 6/4/1978 e em 12/6/1978 - tendo faltado injustificadamente durante todo esse lapso de tempo, não há probabilidade séria de inexistência de justa causa de despedimento, pelo que não é de decretar a requerida providência cautelar de suspensão do despedimento.