0120946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120946
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034407
Nr Documento: RP200207090120946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed5ed157bd74be6280256c69003ab588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120946.77
Sumário
São dois os requisitos para que possa ser decretado o procedimento cautelar de arresto: a probabilidade séria da existência do crédito e o justo receio do credor (artigo 406 n.1 do Código de Processo Civil). A decisão proferida na sequência da oposição deduzida conforme o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 388 do Código de Processo Civil constitui um todo com a decisão primitivamente proferida, pelo que o receio aludido em I deve assomar de uma ponderada apreciação dos factos provados, ainda que provenham da primeira audiência, mas também da inerente à oposição (n.2 do artigo 388 referido).