0780/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0780/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12267
Nr Documento: SA1201010210780
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8aed020cbdd7720802577c8004f0226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0780.10.EF
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que os Recorrentes pretendem ver apreciadas não apresentem relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não se evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Município do Funchal e A…, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-08-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF do Funchal, de 04-09-2008, que decidiu “manter a providência cautelar decretada”, na sentença de 01.02.2006, confirmada pelo Acórdão do TCA Sul de 01-06-2006, “declarando ainda o alvará nº 251/2008 da CMF cit. ilegal e juridicamente ineficaz.” (cfr. fls 765) No tocante à admissão da revista, o Recorrente, Município do Funchal refere, na sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) O acórdão ora sob recurso levanta uma questão jurídica que assume uma importância fundamental e que pode repercutir-se no contencioso administrativo para lá dos limites do caso concreto que é a de saber se o Tribunal de recurso se pode abster de decidir uma questão que foi objecto de uma decisão de primeira instância – ainda que a título cautelar – por considerar que as matérias de facto e de direito carreadas para o processo, ao abrigo do art. 124 do CPTA, assumem uma complexidade tal que extravasam o quadro do summario cognitio e, consequentemente, devem ser apreciadas no domínio da causa principal. Ao omitir a sua pronúncia – reconhecendo muito embora que ocorreu uma efectiva alteração das circunstâncias – e ao manter a decisão recorrida, o Tribunal recorrido está, pura e simplesmente, a tomar a decisão mais fácil (mas ilegal…), não tendo assim que analisar o novo enquadramento de facto e de direito do caso sub judice. (…) A questão central deste recurso é, pois, a de saber se, atenta a fundamentação do acórdão recorrido, num caso destes, haverá, ou não, denegação de justiça (cfr. art. 8.º do Código Civil, adiante CC e arts. 20, n.º 1 e 268, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, adiante, por facilidade, CRP). Por outro lado, trata-se de interpretar a extensão dos poderes dos Municípios em matéria de urbanismo e de ordenamento do território – uma matéria que assume especial relevância jurídica e social pelo facto de ter a virtualidade de se repercutir numa pluralidade de casos análogos, estando aqui em causa saber-se se, por força do disposto no art. 205, n.º 2 da CRP e 133, n.º 2, h) do Código de Procedimento Administrativo (CPA), o (ou um) Município está impedido de eliminar os vícios formais e materiais que, de acordo com a decisão cautelar, o procedimento de licenciamento urbanístico aparentou ter, apesar de a realidade jurídica e de facto entretanto se ter alterado e permitir a aprovação do projecto.” (…) - cfr. fls.1179 e 1180 1.2. Por sua vez, o também Recorrente A…, refere nas conclusões da sua alegação designadamente, o seguinte: O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ao ter negado provimento a um agravo por entender que as questões levadas às conclusões de recurso de uma decisão proferida nos termos do artigo 124º do CPTA excedem a capacidade cognitiva de um Tribunal em sede de processo cautelar, abre um precedente importante e grave enquadrado no número 1 do artigo 150º do CPTA; (…) III. Tem sido jurisprudência assente dos Tribunais Superiores a admissibilidade de alteração de providências decretadas, nos termos do artigo 124º do CPTA, desde que sejam trazidos aos autos circunstâncias que as justifiquem, sem limitação ao tipo de conhecimento que será necessário ter; É de enorme importância o sentido que deve ser dado à previsão do artigo 124º do CPTA, sabendo-se que os Tribunais administrativos estão hoje sujeitos uma grande pendência vocacionando-os quase exclusivamente a decidir processos urgentes e/ou cautelares, importando por isso atender a circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração de providências evitando a perpetuação de decisões necessariamente provisórias, como são as cautelares”. A decisão judicial, de que se pretende revista, baseia-se em factos que foram considerados provados ou indiciariamente provados quando foram contestados pela C-I e não houve qualquer produção de prova sobre os mesmos, (…)” (…) – cfr. fls. 1235 e 1236 Os ora Recorridos B… e outros não contra-alegaram. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF do Funchal de 04-09-2008, que decidiu “manter a providência cautelar decretada, declarando ainda o alvará nº 251/2008 da CMF cit. ilegal e juridicamente ineficaz.” - Cfr. fls. 765-. Para assim decidir o TCA Sul considerou no essencial, que “(…) analisando as questões suscitadas nas conclusões de ambos os recursos é de total evidência que não estamos no domínio da re-análise dos requisitos cautelares ao amparo do mecanismo estatuído no artº 124º CPTA (rebus sic stantibus) mas no domínio da causa principal e não no domínio da summaria cognitio da tutela cautelar.” Salientou, também, que “o que vem suscitado nas conclusões de recurso são matérias do domínio de direito do urbanismo, RJUE e RJIGT, relativa às cedências por actos urbanísticos em área coberta (ou não) por plano de pormenor (PP) tipo de plano que, como é sabido, equivale funcionalmente ao loteamento; mais os licenciamentos por procedimento de comunicação prévia; cabendo deslindar questões de aplicação de planos plurisubjectivos de diversa concretude quer em razão da lei (RJIGT) quer do caso concreto (PDM versus PP), isto no que respeita ao recuso do Município do Funchal” - (cfr. fls. 1163) -. Em suma, o TCA concluiu que o cerne das questões levantas pelos ora Recorrentes tem a ver com uma discussão que deverá ter lugar no processo principal e já não no domínio cautelar, ainda que no âmbito do artigo 124º do CPTA, por se não estar “no domínio da reanálise dos requisitos cautelares (…)” –cfr. fls. 1163-, não existindo, assim, razões para alterar a providência decretada pelo TAF. Já os Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA pelas razões que constam das respectivas alegações. Ora, contra o que sustentam os Recorrentes, não é de admitir o recurso de revista por eles interposto, na exacta medida em que as questões especificamente identificadas pelos Recorrentes e que constituem fundamento dos seus recursos de revista se não apresentam como de especial relevo jurídico e social, dado que, por um lado, a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, nem, por outro lado, se evidencia que as mesmas tenham a ver com interesses comunitários de significativa importância. Acresce que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, não sendo patente que a pronúncia nele emitida se afaste das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão das revistas. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista do Ac. do TCA Sul, de 11-08-2010. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 21 de Outubro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.