0045952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0045952
Acórdão
Descritores: Notificação, Decisão judicial, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016338
Nr Documento: RL199104180045952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64f503e93ee5d6618025680300026ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045952.81
Sumário
- É nula a notificação de decisão judicial feita sem ser por cópia dactilografada, quando o despacho notificando (ou a sentença) seja manuscrito e contenha passagens de leitura menos fácil, embora a conclusão seja facilmente perceptível, devendo, por isso, repetir-se a notificação, com cópia dactilografada, se o notificando o requerer.