018377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018377
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Reclamação graciosa, Caso resolvido, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Lourenço , Manuel
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Nr Convencional: JSTA00002939
Nr Documento: SA119840510018377
Data de Entrada: 12/01/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d2056da140a7d9802568fc003824fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018377.8F
Sumário
E definitivo e executorio o acto praticado pelo director-geral dos Serviços Judiciarios por delegação do Ministro da Justiça que coloca por transferencia um escrivão, na vaga verificada num dos juizos do Tribunal de Familia e não um ajudante de escrivão do mesmo Tribunal que se julgava com preferencia na colocação. E confirmativo daquele acto, o despacho do mesmo director-geral que indefere a reclamação graciosa que o ajudante de escrivão preterido apresentara, mantendo o anterior tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto e os mesmos preceitos legais que entretanto não haviam sido alterados. O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.