004990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004990
ACORDAO
Descritores: Onus de concluir, Convite do tribunal
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Garcia , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016014
Nr Documento: SA219730411004990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8923e2ea78869f05802568fc00372a09
Sumário
Verificando-se que na alegação de recurso não foram formuladas conclusões e que o recorrente não satisfez, no prazo que lhe foi marcado, o convite do Tribunal para as apresentar, não e de tomar conhecimento do recurso, tendo em atenção o disposto no art. 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil.*