003450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003450
ACORDAO
Descritores: Despejo sumario, Administrador de bairro, Competencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027733
Nr Documento: SA119500519003450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5444b7aaddf02b5a802568fc00379ea5
Sumário
A competencia dos administradores dos bairros para o julgamento dos despejos sumarios previstos na segunda parte do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo esta condicionada pelos factos de morada abusiva em casa alheia sem contrato de arrendamento ou subarrendamento.
