0015623 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é obrigatória a menção nos mandados de detenção para comparência sob custódia do dia e hora em que tal deva ter lugar, como resulta do disposto no art. 258º, do CPP. II - Essa não exigência é a que melhor se coaduna com as regras de celeridade e eficácia processuais.