0015623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0015623
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00014272
Nr Documento: RL199905190015623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84774c266dd0b6ee802569ac004e2d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015623.62
Sumário
Não é obrigatória a menção nos mandados de detenção para comparência sob custódia do dia e hora em que tal deva ter lugar, como resulta do disposto no art. 258º, do CPP. Essa não exigência é a que melhor se coaduna com as regras de celeridade e eficácia processuais.