01019/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01019/08
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Ineptidão da petição inicial, Prescrição, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P10417
Nr Documento: SA22009042901019
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ba75506654f414802575b3003db952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01019.08.96
Sumário
Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz “a quo” ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a nulidade da citação e a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal e, no mais (prescrição e falta de requisitos do título executivo), intempestiva a petição inicial, rejeita liminarmente a petição inicial. Só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, por exemplo) verificados que estejam os respectivos pressupostos processuais, o que não acontece se a petição inicial foi julgada inepta. O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscitem vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o vício da nulidade da citação e, no mais, intempestiva a oposição à execução fiscal para cobrança de dívida relativa a IRC, respeitante ao exercício do ano de 1993, rejeitando-a liminarmente, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª - As presentes alegações reportam-se à quantia exequenda de IVA referente ao exercício de 1993; 2ª - Por o instituto da prescrição ser de natureza substantiva, a douta sentença tinha de atender ao princípio da aplicação da Lei no tempo, o que não sucedeu; 3ª - Como posição de princípio rege a legislação vigente à data da ocorrência dos factos tributários que originaram a referida quantia exequenda, pelo que o prazo de prescrição era de 10 (dez) anos; nos termos do artigo 34°, n.° 1 do CPT; 4ª - Com a entrada em vigor da LGT, em 1 de Janeiro de 1999, esse prazo foi encurtado para 8 (oito) anos; 5ª - É de considerar o disposto no artigo 297º do CC, de acordo com o artigo 5°, n° 1 do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT, donde resulta ser aplicável o prazo mais curto, até porque a redacção inicial do artigo 49º, nº 1 da LGT não suspendia a execução; 6ª - Além da legislação referida, o caso concreto aqui em causa sustenta-se também no Acórdão do STJ, publicado no DR I série, de 2005/12/19, donde há que atender ao mecanismo legal previsto na LGT; 7ª - Considerando o artigo 279º, c) do CC verifica-se que a mencionada quantia exequenda prescreveu em 1 de Janeiro de 2001 8ª - De todo o aduzido ressalta que não foi conhecido, oficiosamente, da prescrição, com desrespeito do artigo 175º do CPPT. 9ª - A douta sentença refere que, além da prescrição, na petição invocou-se a nulidade da citação e a falta de requisitos do título executivo; 10ª - Por consequência, é evidente o nexo entre a causa de pedir e os pedidos, bem como a concretização do quadro factual e respectivos fundamentos; 11ª - Assim, a oposição estava fora das condições legais para que pudesse ser considerada inepta — cfr. Acórdãos da Relação do Porto, de 23/04/1987, in Boletim do Trabalho e Emprego, 2ª série, nºs 10-11-12/88, pág. 1695, e de 15/03/1990, in BMJ 395°, pág. 665; e 12ª - Do exposto extrai-se que os fundamentos de facto e de direito são opostos à decisão, estando-se em presença de nulidade da sentença - artigo 125º, nº 1, por força do artigo 211º, nº 1, ambos do CPPT. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – São duas as questões que constituem o objecto do presente recurso, a saber: não conhecimento oficioso da prescrição da dívida exequenda e nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão. Importa começar por conhecer a segunda destas questões, na medida em que, podendo a sua solução afectar a validade da decisão recorrida, ela é, logicamente, prioritária (artº 124º, nº 1 do CPPT). Argui a recorrente, na sua motivação do recurso, a nulidade da sentença recorrida por, no seu entender, haver contradição entre os seus fundamentos e a decisão (conclusão 12ª). Esta nulidade, prevista nos artºs 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. c) do CPC, ocorre quando entre a fundamentação e a decisão existir um vício lógico. Neste caso e como ensina o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 141, “a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziram logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”. Ou, como mais recentemente escreve Lebre de Freitas, ibidem, vol. II, p. 670, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta (…) A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial (artigo 193.º, n.º 2, alínea b))”. Desde logo, importa referir que, como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, o recorrente “não logra apontar qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida”. De qualquer modo sempre adiantaremos que e por um lado, tendo o Mmº Juiz “a quo”, no seu discurso fundamentador, referido que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a nulidade da citação e a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal e, no mais (prescrição e falta de requisitos do título executivo), intempestiva a petição inicial, ao concluir pela sua rejeição liminar, esta decisão é perfeitamente compatível com os seus fundamentos, independentemente de haver ou não erro de julgamento. Pelo que, não existindo, assim, qualquer vício lógico entre a fundamentação da sentença e a sua parte decisória, não se justifica a sua anulação, improcedendo, nesta parte, o recurso. 3 – Quanto à primeira das referidas questões, é certo que o recorrente alegou a prescrição da dívida exequenda, como de resto, relata a sentença recorrida e que o processo de oposição à execução fiscal é o próprio para conhecimento dessa prescrição. Todavia, é patente que os fundamentos de oposição à execução fiscal, ainda que de conhecimento oficioso (como, por exemplo, a prescrição da obrigação), só podem lograr atendimento em processo de oposição à execução, uma vez que estejam reunidos todos os pressupostos processuais desse processo onde tal atendimento deva ser considerado. O que não acontece no caso em apreço, já que a petição inicial foi julgada inepta. Como também não pode ser conhecida oficiosamente a prescrição da dívida exequenda se a petição inicial tiver sido julgada intempestiva. Com efeito e como vimos, a prescrição é fundamento da oposição (cfr. artº 204º, nº 1, al. d) do CPPT) e, como tal, vem invocada na petição inicial. Logo, a consideração, nesta parte, da intempestividade da oposição à execução fiscal, de per si, consequencia a impossibilidade de conhecer o mérito da pretensão deduzida (neste sentido, vide o Acórdão desta Secção do STA de 21/5/08, in rec. nº 293/08). É certo que a prescrição também é de conhecimento oficioso (cfr. artº 175º do CPPT). Todavia e uma vez que o tribunal recorrido julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, não é lícito que prorrogue agora esse prazo para apreciar a questão da prescrição, já que o mesmo é improrrogável. Como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, pág. 20, “a prescrição é fundamento de oposição à execução fiscal devendo a sua invocação através desse meio processual ser efectuada no prazo previsto no art. 203.º deste Código”. Sendo certo que “o recorrente não ataca a decisão recorrida na parte relativa à apreciação de tempestividade, não a põe em crise nem lhe imputa qualquer ilegalidade” (parecer citado). E daqui não resulta qualquer prejuízo para o contribuinte, na medida em que, como a prescrição pode ser conhecida também pelo órgão da execução fiscal, como resulta do art. 175.º, o interessado em ver declarada a prescrição poderá obter a extinção da execução relativamente às dívidas em causa, através de formulação de requerimento dirigido àquele, com eventual reclamação para o tribunal, nos termos do art. 276.º deste Código, caso o pedido seja indeferido. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Abril de 2009. Pimenta do Vale - Relator - Miranda de Pacheco – Jorge Lino.