0033964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0033964
Acórdão
Descritores: Documento escrito, Documento particular, Provas, Recibo de quitação, Notificação ao mandatário, Processo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026043
Nr Documento: RL200004050033964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5394e1730ccd58db80256975003ac78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033964.57
Sumário
Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se reporta.