0032636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0032636
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026518
Nr Documento: RL1999070832636
Indicações Eventuais: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA POR GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA PAG333.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f5cb9980ce2541e8025686c00570790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032636.73
Sumário
I - O abuso do direito é do conhecimento oficioso. No entanto, reportando-se ele a uma situação jurídica (no caso, o eventual interesse público obstativo da restituição do bem reivindicado) não tratada pelo tribunal e sobre a qual não houve contraditório nem invocação de factos, o conhecimento do abuso do direito traduzir-se-ia na apreciação de uma questão nova o que está vedado ao tribunal de recurso. II - As expropriações de facto ou expropriações indirectas que resultam de actos de apropriação por parte da Administração de bens alheios, colocam a Administração em posição similar à do simples particular inexistindo, por isso, qualquer interesse público que mereça tutela por forma a impedir a restituição ao lesado da coisa por ele reivindicada. III - Numa tal situação, abuso, a existir, será o abuso do poder da Administração que se negue a restituir o bem reivindicado, jamais o do particular que exerce legitimamente o seu direito de reivindicação.