042583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042583
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052705
Nr Documento: SA119970827042583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1b5f6667ebbe4e48025697b00397935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042583.65
Sumário
Para que o pedido de intimação para um comportamento deva proceder terá o requerente que demonstrar que o requerido está a violar normas de direito administrativo, ou que há fundado receio de violação de tais normas. Tendo a GDL passado a distribuir, através de uma parte da sua rede instalada e aprovada para gás natural, gás propano, após solicitar para tanto autorização superior que não foi objecto de decisão expressa, enquanto não estiver disponível para distribuição gás natural, não está a GDL a violar qualquer norma de direito administrativo, mas sim a agir dentro da previsão do contrato de comissão.