9530718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530718
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014162
Nr Documento: RP199511169530718
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af1380dbcc7f4ea68025686b0066c3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530718.99
Sumário
I - A faculdade de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio não tem como requisito que o local arrendado satisfaça só por si as necessidades de habitação própria e da família, a não ser que ele seja dono de outros prédios arrendados e, então, com vista a alterar a ordem de prioridades na escolha; basta que ele necessite da casa até para completar outra exígua e insuficiente habitação que possua.