96P1312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P1312
Acórdão
Descritores: Acusação, Alteração dos factos, Notificação do arguido, Constitucionalidade, Direito de defesa, Convolação, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031722
Nr Documento: SJ199703050013123
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO114 PAG365.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4661d142c8010e8c802568fc003b3646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1312.6D
Sumário
Acórdão de fixação de jusrisprudência n. 2/93 de 27 de Janeiro de 1993, determinou que não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 279/95 (DR, II Série, de 28 de Julho de 1995) considerou inconstitucional o Assento, mas tão só na medida em que não se prevê que o arguido seja prevenido da nova qualificação e se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa. É violado o direito constitucional de defesa do arguido na 1. instância, quando, sem lhe ter sido prevenido da possibilidade de convolação, ela é feita para um crime mais grave. Nesse caso, deve a decisão ser anulada, para que seja concedido ao arguido esse direito constitucional de defesa. A expressão "todas as garantias de defesa", usada no artigo 32 n. 1 da Constituição da República, abrange todos os instrumentos e direitos adequados e necessários à defesa do arguido, à contradição da acusação e tal preceito é fonte autónoma de garantias de defesa necessárias à compensação da desigualdade material de partida entre a defesa e a acusação. Quando o arguido não for prevenido da nova qualificação dos factos, deve a decisão ser anulada para que àquele seja concedido o direito constitucional de defesa.