071943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071943
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014873
Nr Documento: SJ198503130719431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8550901bb19ab4aa802568fc003a1831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071943.56
Sumário
O direito de preferencia so nasce, so se concretiza quando esta em condições de poder ser exercido, o que unicamente se verifica quando existe um serio projecto de venda; e para haver renuncia valida e indispensavel o conhecimento previo daquilo a que se renuncia, no nosso caso o projecto de venda, preço, condições de pagamento, escritura, identificação do comprador, isto e, as clausulas essenciais do negocio. Não tendo os Reus vendedores dado esse conhecimento ao Autor, limitando-se a oferecer-lhe, primeiro por 300 contos, e depois por 350 contos que achou elevado, mas pedindo que lhe fosse comunicado as ofertas recebidas, o que os Reus não fizeram, não havendo assim, renuncia. Tambem não houve abuso de direito por parte dos Autores, pois não praticaram qualquer acto ilegitimo, excesso manifesto do exercicio do seu direito de preferencia, com o proposito de originar a outra parte uma situação prejudicial e danosa, mas apenas de defender o seu direito, visto os Reus não terem cumprido o estipulado na lei, antes oferecendo-lhe o predio por 350 contos e vendendo-o por 300 contos aos segundos Reus, não excedendo, de modo algum, os limites da boa fe.