9331380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9331380
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Actividade comercial, Devedor, Responsabilidade civil, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011918
Nr Documento: RP199406069331380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/015c7e021ab420e38025686b00669668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331380.89
Sumário
Não tendo ficado provada a existência de um contrato de conta-corrente entre o cliente e a entidade bancária, mas tendo-se provado existir um débito por parte do primeiro correspondente à importância que é pedida pelo Banco e que resulta de operações diversas de crédito, como o pagamento de cheques, liquidação de letras e despesas de descontos, face a impossibilidade de caracterizar conceitualmente o conjunto de contratos ( mútuo, desconto, etc.... ) invocados como fundamento da acção, ao juiz resta servir-se do princípio do enriquecimento sem causa para a condenação daquele.