0065736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0065736
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014765
Nr Documento: RL199404210065736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c38bfed9b7a80178025680300024d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065736.B3
Sumário
Porque se trata de uma compensação alcançada pela via da equidade e no momento mais recente que puder ser considerado pelo Tribunal, os juros moratórios incidentes sobre a indemnização por danos não patrimoniais apenas são devidos a partir da data da sentença não sendo aplicável o regime previsto no n. 3, do artigo 805, do Código Civil.