003829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003829
ACORDAO
Descritores: Concessão mineira, Manifesto, Dolo, Anulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027206
Nr Documento: SA119520328003829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a3ca28ac96d55ef802568fc003890a2
Sumário
São de anular os manifestos mineiros que se verificar terem sido feitos dolosamente para explorar, na area a que os mesmos respeitam, substancias minerais declaradas cativas.
