0000746 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 4 n. 1 do Decreto-Lei n. 321/85 de 5 de Agosto que criou os títulos de participação (instrumentos de financiamento das empresas), de acordo com os critérios do art. 9 do CC, não pode ser interpretado como podendo exigir-se o acordo do subscritor dos títulos para o reembolso destes, que não cabe na expressão "nas condições definidas aquando da emissão". II - Se se pudesse incluir tal interpretação na transcrita expressão ficaria praticamente destituída de conteúdo a expressão "por vontade dela" (da empresa emitente) inserida no normativo em causa.