9520461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520461
Acórdão
Descritores: Falta de forma legal, Nulidade, Abuso de direito, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015613
Nr Documento: RP199511219520461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4949c5bfd25128b68025686b0066c452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520461.06
Sumário
A figura do abuso de direito é invocável, em casos excepcionais, para afastar a nulidade decorrente da falta de forma legalmente prescrita, designadamente quando não estiverem em causa interesses de ordem pública. Verifica-se essa situação, em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, quanto à falta de assinatura do contrato pelo promitente-comprador e das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, se esse promitente se recusou a assinar o contrato, invocando a validade da sua palavra, ocupou e ocupa o imóvel, entregou o sinal e antecipou o pagamento de parte do preço.