98A308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A308
Acórdão
Descritores: Competência, Poderes da relação, Contrato-promessa, Execução específica, Mora, Recusa de cumprimento, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033604
Nr Documento: SJ199806170003081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bf97b8fb3a011c3802568fc003b6d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A308.CD
Sumário
É da competência exclusiva das instâncias a determinação e aplicação da matéria de facto, com interesse para a decisão. A "ratio" da execução específica consiste na substituição da vontade faltosa, através da emissão de declaração equivalente à vontade do prometente relapso. A recusa de cumprimento do contrato-promessa faz incorrer o faltoso em mora. A mora constitui o pressuposto próprio e idóneo para a execução específica. Só há nulidade por omissão de pronúncia se na decisão se deixa de conhecer de qualquer "questão" submetida a apreciação, e não a falta de consideração de meros argumentos, motivos ou razões esgrimidas pelas partes em defesa das suas conclusões. Também não ocorre tal causa de nulidade se a questão omitida se encontrar prejudicada pela solução dada a qualquer outra. Operada a declaração de nulidade de condenação em objecto diferente do pedido, deve a Relação tomar conhecimento do objecto da apelação, nos termos do artigo 715 do CPC.