079663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E a lei do tempo do contrato que deve regular os efeitos de mora - artigo 12 do Codigo Civil. II - Assim, não obsta a execução especifica a entrega de sinal, quando o contrato-promessa foi celebrado na vigencia do artigo 830, n. 2, do Codigo Civil, na versão de 1980.