1841/24.9T8VLG.L2-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Maria Videira do Paço
Processo: 1841/24.9T8VLG.L2-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a bordo, Trabalhador marítimo, Lei aplicável, Procedimento disciplinar, Invalidade, Despedimento ilícito, Contrato de trabalho a termo, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carmencita dos Anjos Capelo QuadradoCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8183e9e20ae8503080258ea500527604
Sumário
Sumário: Tendo os outorgantes de um contrato de trabalho a bordo de navio acordado que a “Convenção ITF para Navios de Cruzeiro para o Pessoal de Restauração” seria aplicável a determinadas matérias laborais, as suas normas passaram a integrar o contrato, por remissão. Porém, ao estipularem que essa “Convenção” seria aplicável “e conforme exigido pela legislação da bandeira da embarcação”, as partes estabeleceram uma relação de interdependência. Introduziram, assim, uma condição de validade ou eficácia: a “Convenção” só se aplica desde que esteja em estrita conformidade com o que é determinado pela lei do Estado da Bandeira. O procedimento disciplinar previsto no Código do Trabalho é aplicável a um contrato de trabalho a bordo de navio com bandeira portuguesa. Em caso de despedimento ilícito antes do termo do contrato, o trabalhador tem direito a receber, no mínimo, as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo contratual (caso este ocorra antes do trânsito em julgado da sentença). Este valor engloba não só as retribuições salariais, mas também todas as restantes importâncias que teria ganho até ao final do contrato, incluindo a compensação devida por caducidade. A inclusão do “Leave Pay” no âmbito de um salário consolidado previsto nas tabelas salariais dos Acordos Coletivos ITF não permite, por si só, concluir que o subsídio de férias foi integralmente pago ao trabalhador. As tabelas salariais dos Acordos Coletivos ITF não incluem o subsídio de Natal. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório 1. Na presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que A. intentou contra Mystic Cruises, S.A., foi prolatada sentença a julgar a ação totalmente improcedente. 2 O A utor recorreu desta decisão, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões: O recorrente impugna a resposta à matéria de facto dados por provados quanto aos pontos 18, 21, 29 e 35 (Consumo Cannabis), 22 a 26 do processo disciplinar (23 a 25 transcrição procedimento disciplinar e notificação despedimento) e 36 a 44, (39 a 44 transcrição código de conduta) que considera deveriam ter sido dados por não provados, porquanto os motivos invocados para julgar provados os factos alegados pelo A. nos referidos pontos não se verificam e as alíneas a) a c) dos factos não provados. Os extratos dos depoimentos demonstram que o Tribunal “a quo” errou ao dar os factos 18, 21, 29 e 35 por "provados" devendo a resposta ser de "não provado". O ponto 35 admite que a análise de sangue não era exequível. Os testes de urina detetam resíduos antigos e não o estado de influência atual, tornando o facto 21 insuficiente para provar a infração laboral. Não podia assim dar-se por provado o facto do Ponto 29 ("trabalho sob a influência"), o teste positivo de urina não equivale a estar sob influência no momento do serviço. O depoimento indica que o teste era inconclusivo ("quase negativo"), sugerindo que a interpretação do resultado foi subjetiva e não uma prova inequívoca de presença de substância ativa. Há clara contradição com a sentença, pois a testemunha BG confirma que, clinicamente, o segundo teste foi interpretado pelo médico de bordo como "quase negativo", o que enfraquece a tese de uma infração grave subsistente Facto 29: Despedimento baseado em "trabalho sob a influência". Extrato do Depoimento: "Eu estava 100% apto a praticar o que eu fui empregado para fazer. Algum colega apontou alguma coisa ou algum superior disse que vocês tiveram algum comportamento que não fosse normal? (...) A única coisa era mesmo o resultado positivo do teste de urina?" A testemunha reforça que não havia sinais externos ou comportamentais de influência de substâncias, estando ambos totalmente aptos para as funções, o que descaracteriza o "trabalho sob influência". Facto 35: A análise de sangue não era exequível. Embora a sentença diga que o sangue não era exequível, a testemunha aponta que existiam outras alternativas mais rigorosas (como o teste de saliva) que a empresa ignorou, optando pelo método que deteta consumos mais antigos e irrelevantes para o serviço atual. A especialista afirma categoricamente que, após 24 horas do consumo, é cientificamente impossível haver influência comportamental, de atenção ou de concentração, o que invalida a justa causa de "trabalho sob influência". A prova pericial (depoimento da L.) confirma que a influência desaparece no máximo em 8 a 24 horas, tempo muito inferior ao intervalo entre o consumo em Barcelona e o início do trabalho. Estes extratos da psicóloga demonstram que o Tribunal “a quo” errou ao dar os factos 18, 21, 29 e 35 por "provados" devendo a resposta ser de "não provado". O próprio Chefe da Disciplina confirma que o autor não apresentava alterações de comportamento nem estava incapacitado. O despedimento baseou-se numa norma interna ("standard") e não na "influência" real durante o trabalho, como diz a sentença. O depoimento de PP é crucial porque ele era o superior direto que deu a ordem para o autor não trabalhar. Ele declara expressamente que: Não havia incapacidade visual ou comportamental (derruba a "influência"). O teste era "quase negativo" (derruba a "gravidade" da infração). O processo de expulsão começou logo no início (derruba a validade e imparcialidade da Audiência Disciplinar). Estes pontos são fundamentais para demonstrar que o tribunal "a quo" interpretou mal a prova ao concluir que o autor trabalhava "sob influência". O depoimento de JP (Dirigente Sindical) o qual embora não conheça o caso concreto, o seu depoimento sobre a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e os direitos dos marítimos serve para contradizer a validade dos procedimentos adotados pela empresa: Facto 29: Despedimento baseado na "influência" e "tolerância zero". Extrato do Depoimento: "Uma coisa é a tolerância zero (...) Outra coisa é o tripulante não ter possibilidade de defesa (...) Defesa há. Só que a tolerância é zero." Esta testemunha esclarece que, mesmo havendo "tolerância zero", o direito de defesa é imperativo e deve permitir ao trabalhador demonstrar se o facto (consumo) tem ou não impacto real nas suas funções. A testemunha não contradiz o uso do teste, mas admite que são "meios reduzidos". E como refere no seu depoimento a Psicóloga L., embora "aceites", estes testes não servem para provar a "influência" da substância no momento do trabalho. A testemunha admite que os Recursos Humanos não verificam a veracidade da "influência", nem a validade técnica dos testes. Limitam-se a executar uma decisão cega do Comandante, o que reforça a tese de que o processo disciplinar foi uma mera formalidade para validar uma decisão já tomada. "A parte da compra dos bilhetes é outra equipa que trata (...) Normalmente são situações que têm que ser no próprio dia (...) há situações que têm que ser uma decisão no próprio dia, e ele é enviado no imediato." A testemunha confirma a extrema rapidez da logística de expulsão. Cruzando com o facto de o bilhete ser comprado por um departamento externo em terra, reforça-se o argumento de que a "defesa" do autor no navio nunca foi levada a sério, pois a logística de repatriamento já estava em marcha. Automatismo do Despedimento: a testemunha confirma que o HR apenas "processa" o que o Comandante manda, sem qualquer auditoria interna sobre a gravidade da falta ou o direito ao contraditório. E deverá ser dada resposta positiva ao facto da alínea c- O teste à urina realizado no dia 30 de dezembro de 2023 apresentou um resultado perto do negativo. PP admite que o processo de repatriamento começou a ser tratado logo após o primeiro teste positivo, muito antes da Audiência Disciplinar do dia 4 de janeiro. Isto sugere que a decisão de despedimento já estava tomada antes de o autor ser ouvido. O processo para o despedimento começou logo no início o que demonstra a invalidade e parcialidade da Audiência Disciplinar. Deverá a resposta e esses factos ser dada, pelo modo seguinte: O autor consumiu cannabis do dia 24 para o dia 25 de dezembro, em Barcelona, mas sem que os efeitos comportamentais se mantivessem quando entrou no navio para iniciar o trabalho. O segundo teste à urina foi positivo, quase negativo, indicando uma presença muito ténue de cannabis no organismo do A.. Na sequência da Audiência foi decidido o “despedimento do navio baseado na sanção disciplinar nº 10 – trabalho sob a influência de álcool ou drogas apenas com base no teste à urina. A análise de sangue e o teste à saliva eram exequíveis, considerando as disponibilidades a bordo do navio. E deverá ser dada resposta positiva ao facto da alínea c- O teste à urina realizado no dia 30 de dezembro de 2023 apresentou um resultado perto do negativo. A "tolerância zero" não substitui a necessidade de provar a incapacidade funcional. O Acórdãos do Tribunal Relação Évora de 15.01.2026, P. 6803/24.3T8STB e de 08.02.2024, P. 1795/22.6T8EVR.E1, afirmando que o consumo fora do local de trabalho e sem impacto no sistema nervoso central não constitui justa causa. A Falta de Rigor dos Testes (Afasta a prova do Facto 35) O Facto Provado: Afirma que a análise de sangue não era exequível. O Depoimento (BG): "O médico disse que era positivo e quase negativo... a linha estava muito lenta". O Depoimento (LR): "O teste de urina é a pior opção (para medir influência) (...) o de saliva seria capaz de identificar até 48 horas". O teste de urina apenas deteta metabólitos alojados na gordura (resíduos antigos), comparando-o a uma aspirina que aparece na urina mesmo quando a dor de cabeça já voltou. Sem teste de saliva ou sangue, não há prova de intoxicação atual. Deverá, assim, ser alterada a matéria de facto de "Provado" para "Não Provado" no que toca à "influência no trabalho", uma vez que: A prova testemunhal (PP) confirmou a capacidade total do autor. A prova científica (Dra. L.) confirmou a ausência de efeitos após 24h. A prova documental (Logística de Voos) confirmou o pré-julgamento e a violação do direito de defesa. Sobre o Consumo e o Teste (Pontos 18 e 21) Inexistência de prova direta: a confissão de consumo em Barcelona (fora do navio e em período de folga) não prova que o autor estivesse "sob influência" de cannabis durante o trabalho. Fiabilidade do teste: O ponto 35 admite que a análise de sangue não era exequível. Os testes de urina detetam resíduos antigos e não o estado de influência atual, tornando o facto 21 insuficiente para provar a infração laboral. Falta de Rigor dos Testes (Derrube do Facto 35) O Facto Provado: Afirma que a análise de sangue não era exequível. Quanto à resposta aos pontos 22 a 26 acerca do processo disciplinar (pontos 23 a 25 transcrição procedimento disciplinar e notificação despedimento). Falta de tempo de defesa: Entre a notificação (11:00h) e a audiência (13:00h) passaram apenas duas horas, o que é um período de tempo manifestamente insuficiente para preparar uma defesa ou consultar um advogado, o que deve invalidar o processo. Natureza da testemunha indicada pelo capitão para a defesa do A.: O ponto 26 refere que a testemunha era o "Chefe da Divisão", pelo que é indubitável que não houve verdadeira isenção ou nem o autor teve oportunidade real de escolher quem o defendesse. PP admite que o processo de repatriamento começou a ser tratado logo após o primeiro teste positivo, muito antes da Audiência Disciplinar do dia 4 de janeiro. Isto sugere que a decisão de despedimento já estava tomada antes de o autor ser ouvido. O processo para o despedimento começou logo no início o que demonstra a invalidade e parcialidade da Audiência Disciplinar. O dirigente sindical afirma que o direito de defesa exige um prazo razoável e a possibilidade de apresentar defesa escrita. O facto de o autor ter tido apenas 2 horas de pré-aviso e uma audiência de 5 perguntas contradiz o padrão legal/sindical de um processo justo. O depoimento da testemunha JP confirma que o processo disciplinar foi nulo. Ele confirma que: o direito de defesa deve ser exercido por escrito (o que não aconteceu). O prazo de menos de 24 horas entre a audiência e a expulsão é insuficiente (prazo curto). A testemunha AN confirma a extrema rapidez da logística de expulsão. Cruzando com o facto de o bilhete ser comprado por um departamento externo em terra, reforça-se o argumento de que a "defesa" do autor no navio nunca foi levada a sério, pois a logística de repatriamento já estava em marcha. O teste de urina apenas deteta metabólitos alojados na gordura (resíduos antigos), comparando-o a uma aspirina que aparece na urina mesmo quando a dor de cabeça já voltou. Sem teste de saliva ou sangue, não há prova de intoxicação atual. Estes extratos dos depoimentos demonstram que o Tribunal “a quo” errou ao dar os factos 22 a 26 por "provados" no sentido de concluir pela validade do processo disciplinar de despedimento. Estes factos não permitem ao tribunal retirar essa conclusão. O recorrente impugna a resposta à matéria de facto dados por provados quanto aos pontos 36 a 44, (39 a 44 transcrição código de conduta) que considera deveriam ter sido dados por não provados. O autor mantém a convicção de que os bónus eram adicionais aos 7.500 USD, contrariando a interpretação de que o valor era "consolidado" com bónus incluídos. JP indica que, por lei/ACT, os valores de subsídios de férias e Natal têm de aparecer diferenciados no recibo, mesmo que integrados no cálculo. O facto 36 refere um valor global de 7.500 USD, o que, segundo o sindicato, não cumpre os requisitos de transparência salarial se não estiverem discriminados. A testemunha confirma que a discriminação das verbas no recibo é obrigatória (e por isso não está correto o cálculo das indemnizações. A testemunha AN confirma a ilegalidade Salarial: assume que não pagam Subsídios de Natal e Férias (direitos irrenunciáveis segundo a lei portuguesa aplicável, por se tratar de empresas sediada em Portugal). Deverá assim ser dada alterada resposta pontos 36, acrescentando-se: 36- No recibo do autor de janeiro de 2024, foram-lhe pagos os dias de 26 de dezembro de 2023 até 5 de janeiro de 2024, sendo 47,90 USD referente a 5 dias de Leave Pay, tendo-lhe sido descontada a quantia de 1.131,64 USD a título de despesas de repatriamento e sem pagamento dos subsídios de Natal e Ferias e formação. Há clara insuficiência do procedimento disciplinar por violação das normas imperativas do Código do Trabalho, uma vez que a Convenção aplicada é estranha à profissão de guia de expedição do A. que não integra o pessoal da restauração. Há violação das garantias de defesa que a Convenção IFT omitiu, mas que o Código do Trabalho (CT) impõe obrigatoriamente. Desde logo, a Ausência de Nota de Culpa Estruturada. No Código Trabalho (Art. 353.º), o empregador é obrigado a entregar uma Nota de Culpa por escrito, com a descrição detalhada dos factos. No caso houve apenas uma "notificação" com um sumário vago: "testou positivo" (Facto 23). O trabalhador não pôde exercer o seu direito de defesa pleno, porque não lhe foram comunicadas as circunstâncias de tempo, modo e lugar, nem a fundamentação jurídica da infração antes da audiência. Ocorreu também Violação do Prazo de Defesa O Código do Trabalho concede ao trabalhador 10 dias úteis para responder à nota de culpa e preparar a sua defesa (Art. 355º). O autor foi notificado às 11:00 para uma audiência às 13:00 do próprio dia (Facto 22). Ter apenas 2 horas de intervalo torna a defesa impossível e ilusória. É um prazo "surpresa" que viola o princípio constitucional do contraditório.A sentença baseou-se em suposições de perigo e não em provas científicas de incapacidade no local de trabalho. Falta de Instrução e Consulta do Processo No regime do Código do Trabalho, o trabalhador tem o direito de consultar o processo e requerer diligências de prova (testemunhas, exames laboratoriais complementares).O processo foi decidido sumariamente pelo Comandante com base num teste de urina rápido, sem permitir ao autor solicitar uma contra-análise laboratorial externa credível (o Facto 35 diz que a análise de sangue "não era exequível" a bordo, mas isso não justifica a dispensa de uma prova rigorosa antes de despedir quando o navio atracou no porto de Ushuaia). Inadequação do "Tribunal" (Comissão Disciplinar) A Convenção IFT prevê uma comissão composta por oficiais do navio (hierarquia direta). Sendo o Código do Trabalho aplicável subsidiariamente (pela Lei 146/2015), o poder disciplinar deve ser exercido com imparcialidade. No Código do Trabalho, não existe esta figura de "comissão de oficiais" que acumula funções de acusador e juiz no imediato, o que vicia a isenção da decisão. Não se pode ser acusador e juiz em causa própria. Onde está a imparcialidade e isenção na decisão?!! Inexistência de Relatório Final Fundamentado O despedimento exige um relatório escrito que analise as provas, a resposta do trabalhador e a proporcionalidade da sanção (Art. 357º do CT), mas a decisão a bordo foi quase automática após o teste positivo, sem ponderar o passado disciplinar do trabalhador ou o facto de o consumo ter ocorrido em terra, fora de serviço. O procedimento adotado pela Mystic Cruises foi um "simulacro de processo". Com base na análise detalhada do texto da Convenção ITF a aplicabilidade ao cargo de "Guia de Expedição" é contraditória e juridicamente questionável. Natureza das Funções: Um guia de caiaque (Zodiac Master) lida com segurança no mar enquanto as regras de um "acordo de restauração" não são adequadas para regular o regime disciplinar de um técnico de segurança marítima. A Consequência Jurídica é a Convenção ser considerada inaplicável por erro de categoria, o que implica que cai o procedimento disciplinar sumário "de bordo" (Artigo 3.4) sendo obrigatório o cumprimento integral do Código do Trabalho. O despedimento torna-se ilícito por falta de nota de culpa, falta de prazo de 10 dias para defesa e falta de instrução adequada. O contrato de trabalho entre as partes é totalmente omisso quanto à aplicação da Convenção ITF para o Pessoal de Restauração. Não existindo remissão contratual expressa, e não sendo o Autor pessoal de restauração, mas sim Guia de Expedição, a referida Convenção é para o A. res inter alios acta (estranha às partes). Inexistindo convenção aplicável, rege a Lei n.º 146/2015 que, sendo omissa em matéria de rito disciplinar, remete obrigatoriamente para o Código do Trabalho (Art. 3º). O procedimento adotado pela Ré, que concedeu apenas 2 horas para audiência e defesa, viola frontalmente o prazo imperativo de 10 dias úteis previsto no Art. 355º do Código do Trabalho, tornando o despedimento ilícito por total ausência de procedimento legal. Como o navio tem bandeira portuguesa (Registo MAR), o Tribunal da Relação tem sido muito rigoroso: sem nota de culpa e prazo de 10 dias do Código do Trabalho, o despedimento cai sempre. Violação do Dever de Instrução, o autor pediu expressamente testes de sangue ou saliva por saber que não estava sob efeito. O Capitão recusou por "não ter o teste". No regime jurídico do marítimo, o Comandante tem poderes de autoridade pública. Ao recusar um meio de prova técnico solicitado pelo trabalhador, a empresa violou o princípio da descoberta da verdade material. O tribunal não pode validar um despedimento onde a única prova é um teste de urina "não rigoroso" para aferir a capacidade atual, quando o trabalhador se ofereceu para fazer testes definitivos. Um procedimento disciplinar onde a decisão de desembarque é comunicada verbalmente dias antes da audiência formal (conforme depoimento: "já nos tinham dito que ia desembarcar") é nulo. Isso demonstra que a audiência foi feita apenas para preencher o requisito legal, sem qualquer intenção de ouvir a defesa. Evolução do Resultado: PP admite que os testes foram repetidos e que um resultado positivo, mesmo com uma linha muito ténue ("quase negativo"), é tratado pela empresa como um "positivo" absoluto. O tribunal deve considerar que a atenuação do resultado prova que o autor não consumiu a bordo e que o seu organismo estava limpo para as funções. A "tolerância zero" foi aplicada de forma cega, sem considerar a graduação da culpa. Simplicidade Excessiva: Confirma que a audiência se baseou em apenas cerca de 5 perguntas básicas. Uma audiência tão curta e sem discussão da defesa técnica (sobre a diferença entre deteção e influência), reforça a ideia de que o procedimento foi uma mera formalidade para cumprir o protocolo, violando o direito a uma defesa efetiva. PP diz claramente que "não quer dizer que estejam incapacitados". Isto prova que o tribunal de 1ª instância errou ao considerar que o A. Representava um risco real à segurança no momento do embarque. A "Expulsão Antecipada": o depoimento de PP sugere que a Ré comunicou o caso aos escritórios para emitir bilhetes de avião logo que soube do resultado do teste, antes da audiência disciplinar final. Isto prova que o procedimento disciplinar foi um "teatro". A decisão de despedir e expulsar já estava tomada antes de o tripulante ser ouvido, o que torna o processo nulo por violação das garantias de defesa. A psicóloga classificou o teste de urina como uma das piores opções para medir a influência atual. Metabolização Lenta: Por ser lipossolúvel (dilui-se na gordura), o THC permanece no organismo de 15 a 30 dias. Excreção de Resíduos: O teste de urina deteta apenas que o corpo está a excretar metabólitos (resíduos processados), o que não significa que a substância esteja ativa ou a causar intoxicação no momento. Testes de Sangue e Saliva como Provas de Verdade Janela de 48 Horas: O teste de fluido oral (saliva) é o indicado para detetar usos recentes (até 48h), tendo maior probabilidade de estabelecer uma relação com o comportamento. Deteção de Intoxicação: O teste sanguíneo é o único capaz de identificar uma intoxicação atual e ativa, pois mede a percentagem da substância no corpo no momento exato. Impossibilidade de Efeito Tardio: A especialista declarou ser "realmente impossível" haver efeitos comportamentais após as janelas de tempo mencionadas (máximo 8h). Como o consumo ocorreu em Barcelona (mais de 48h antes do teste no navio), o depoimento prova que era cientificamente impossível estar sob influência ou incapaz para as funções de guia de expedição a bordo. Assim a sentença que considerou o despedimento lícito por "perigo para a segurança" não tem fundamento científico. Se a ciência diz que o efeito passa em 8 horas, um teste de urina positivo dias depois não pode servir de prova para fundamentar o despedimento por justa causa. Para haver despedimento por justa causa, a lei exige que o comportamento do trabalhador torne impossível a manutenção da relação laboral. Se o trabalhador está 100% lúcido (como admite a testemunha da Ré, PP e o confirma a psicóloga), não há perigo real, apenas um "perigo hipotético" baseado num teste cientificamente inadequado para esse fim. Terá de ter lugar a Desaplicação da Cláusula: a "tolerância zero" da CBA é nula quando aplicada a consumos residuais que não afetam a segurança, por violação do princípio da proporcionalidade, imposto pelo Art. 18º da Constituição. A conclusão a que chegou o Tribunal “a quo” de que o autor estava "sob influência" constitui um erro de facto. Com base no depoimento da psicóloga e especialista técnica, com conhecimentos de que o Tribunal de 1ª instância não tinha (A Sra. Juiz não tem formação em psicologia) nem se fez valer de peritos técnicos, pelo que vale a demonstração cientifica de que é impossível estar sob influência 48h após o consumo em Barcelona. Assim, há inexistência de culpa do A.: Sem efeito psicoativo, não há violação do dever de diligência. A Ré, Mystic Cruises, ao recusar a realização de testes de sangue ou saliva — os únicos capazes de medir a intoxicação ativa e atual — impediu deliberadamente a produção da contraprova que demonstraria a aptidão do A. para o trabalho. Consequentemente, a aplicação da cláusula de "tolerância zero" baseada num teste de resíduos inativos constitui um abuso de direito e uma violação do princípio da proporcionalidade, não existindo fundamento para a sanção máxima de despedimento por justa causa do A.. O Tribunal “a quo” violou o Princípio da Proporcionalidade da sanção disciplinar previsto no Art. 330º do Código do Trabalho: O tribunal considerou o despedimento proporcional. O despedimento é a última ratio. Sendo o consumo ocorrido em Barcelona (fora do navio e antes do início de funções) e não havendo prova de que o autor estava sob o efeito clínico (incapaz) no momento do trabalho, uma sanção conservadora (como suspensão ou advertência) seria mais adequada. Se a única pergunta foi "tem mais algo a dizer?", a Comissão falhou no seu dever de audiência prévia. Não se discutiu se o consumo afetava a segurança (já que ocorreu dias antes em terra), se havia arrependimento ou se o segundo teste estava a diminuir (o que indicaria que o autor não estava "sob influência" no momento do trabalho). Desproporcionalidade: Uma única pergunta não permite avaliar a culpa e a gravidade exigidas para um despedimento (a sanção máxima), o que revela que a decisão já estava tomada antes da audiência, tornando o procedimento um mero "teatro" formal. Nulidade por falta de defesa: O prazo de 2 horas tornou a defesa impossível. A sentença considerou que o teste de urina era o meio de rastreio previsto e disponível, e que o tripulante, ao assinar o contrato e a Convenção Coletiva (CBA), aceitou submeter-se a esse método de controlo. Poder de Autoridade do Capitão: O juiz entendeu que o Capitão agiu no âmbito dos seus poderes de segurança, privilegiando o "risco zero" a bordo em detrimento da produção de prova técnica exaustiva. Este argumento do tribunal traduz-se numa Violação do Direito à Prova e da Verdade Material: Diferença Técnica (Urina vs. Sangue): A jurisprudência tem reconhecido que o teste de urina deteta metabólitos (resíduos de consumo passado) e não o THC ativo que causa incapacidade. Se o tribunal deu como provado que o autor estava "sob influência", mas a única prova foi um teste de urina, há um erro na apreciação da prova. Inversão do Ónus da Prova: ao recusar a contraprova pedida pelo tripulante, a empresa impediu o único meio de o autor provar a sua inocência (ou seja, que o consumo em Barcelona já não o afetava). Em Direito, quem impede a produção de prova não pode beneficiar da dúvida que essa falta de prova gera. O Segundo Teste como Contraprova: O depoimento revela que o segundo teste foi "quase negativo”, pelo que o tribunal deveria ter valorado este segundo resultado como uma demonstração de que a substância estava a desaparecer e que, portanto, a intensidade da culpa era mínima ou inexistente. A sentença baseia-se na ideia de que "testar positivo = justa causa automática", mas no Direito do Trabalho o despedimento exige sempre uma análise concreta do perigo e da proporcionalidade. Se não houve comportamento estranho, se o autor se sentia 100% capaz e se o teste de sangue (recusado pela Ré) era o único que provaria a influência atual, o benefício da dúvida deve favorecer o trabalhador (in dubio pro reo aplicado ao direito sancionatório). A sentença baseou-se em suposições de perigo e não em provas científicas de incapacidade no local de trabalho. O Ponto-chave da sentença a segurança de passageiros num ambiente glaciar exige confiança absoluta, que o teste positivo destruiu logo no primeiro dia. A Sentença desconsiderou completamente a Omissão de Procedimentos Obrigatórios O acórdão do Tribunal da Relação Évora destaca que se a empresa cria regras próprias, tem de as cumprir. Se o Código de Conduta ou o contrato do navio previam métodos específicos de deteção (como o envio para laboratório independente), e a empresa se limitou a um teste rápido de urina a bordo, houve uma omissão grave. Consequência: A falta de rigor no procedimento de diagnóstico inquina a prova e leva à ilicitude do despedimento. Falta de Prova Científica Objetiva O acórdão é taxativo: não basta dizer que é "droga" ou "haxixe". No caso do navio, admitiu-se na sentença que "não era exequível" a análise de sangue (facto 35). O acórdão do Tribunal da Relação Évora defende que devem ser realizados testes que respondam cientificamente à composição efetiva do produto. O teste de urina a bordo distinguiu se era canábis com teores de THC ilegais ou produtos de venda livre (como CBD/Cânhamo industrial) que não afetam o sistema nervoso central? Sem essa distinção, a "justa causa" falha. Ausência de Prova de "Estado de Influenciação" O acórdão do Tribunal da Relação Évora exige que se prove a diminuição da aptidão física e mental. O facto de o trabalhador parecer "normal" ou os depoimentos dizerem que estava apto ganha força jurídica. A empresa não provou que o consumo (feito dias antes, em terra) afetava o sistema nervoso central no momento da prestação de trabalho. O acórdão do Tribunal da Relação Évora exige a prova do "estado de influenciação" real para haver justa causa. Ónus da Prova e Incerteza Fáctica Compete à empregadora provar a justa causa. Se há dúvida sobre se o produto consumido em Barcelona continha psicoativos em concentração suficiente para prejudicar o trabalho dias depois, a dúvida beneficia o trabalhador. Tal como no acórdão do acórdão do Tribunal da Relação Évora, se a substância não foi identificada laboratorialmente com precisão, a infração deve ser anulada por falta de fundamento fáctico. Da invalidade do teste rápido feito no navio e a ausência de contra-análise laboratorial, na medida em que o consumo anterior em terra não gerou "influência" real no desempenho das funções, tornando o despedimento uma sanção desproporcional e sem base científica. O Código de Conduta da Mystic Cruises obriga ao envio da amostra para laboratório. Não existe algum registo de comportamento anómalo, mas apenas o teste "cego". O A. mantinha a aptidão real para exercer a função pelo que há desproporcionalidade da sanção do despedimento. A sentença fundou-se no dogma do risco abstrato". A sentença deu como "impossível" a manutenção da relação, o que é totalmente falso num navio do porte do Mystic Cruise. Tarefas de Baixo Risco: O autor poderia ter sido temporariamente reafectado a funções de apoio, manutenção de equipamentos ou inventário no navio, onde não teria contacto com passageiros, nem condução de Zodiacs, até que um teste de confirmação (laboratorial) fosse realizado. Violação do Princípio da Conservação do Contrato de Trabalho: O despedimento deve ser o último recurso. Se a empresa podia garantir a segurança a 100% apenas mudando o trabalhador de posto por uns dias, o despedimento é desproporcional. Interrupção Deliberada da Prova: A empresa apressou a Audiência Disciplinar (dia 4) antes que o teste desse negativo. Se tivessem esperado mais 2 ou 3 dias, o trabalhador estaria "limpo" até nos testes da empresa. Má Fé: Punir o trabalhador por um resíduo químico que está a desaparecer, sem impacto no comportamento, revela que a Ré queria o despedimento e não a segurança. A sentença diz que a confiança morreu, mas ignora a logística de um navio de cruzeiro. A existência de tarefas alternativas: como o teste positivo estava a desaparecer e o trabalhador estava lúcido, a Ré poderia ter mantido o A, em funções de apoio no armazém, manutenção de Zodiacs ou inventário de segurança. Risco Controlado: Ao retirar o trabalhador do contacto direto com os passageiros por uns dias, o "perigo" invocado pela sentença desaparecia. Se a empresa não explorou esta alternativa, o despedimento é desproporcional. A sentença admite que "a análise de sangue não era exequível" a bordo. Mas se a empresa não tem meios para provar tecnicamente a inaptidão, não pode presumir a culpa máxima do trabalhador. O Ónus da Prova: Segundo o Acórdão do acórdão do Tribunal da Relação Évora cabe ao empregador realizar exames que respondam à influência da substância no sistema nervoso. Se a empresa não o fez, falhou o ónus da prova. A dúvida sobre a aptidão deve favorecer o trabalhador, não servir de base para o despedir. Da Violação do Regulamento Interno (Auto Vinculação), a empresa ignorou as suas próprias garantias de segurança jurídica. O Código de Conduta obriga ao envio da amostra para um laboratório independente. A Ré decidiu o despedimento com base num teste rápido de bordo, sem validade laboratorial. Ao violar o procedimento que ela própria criou, a Ré retirou ao trabalhador o direito à contra-análise científica. A prova obtida é ilícita e insuficiente por violação direta das normas de procedimento adotadas pela própria empresa, o que inquina a validade da justa causa." A testemunha declarou estar "100% apto" física e mentalmente para as funções e que nenhum superior ou colega apontou qualquer comportamento anormal. A empresa não despediu por falta de capacidade real, mas apenas com base num resultado biológico de consumo passado. A testemunha BG listou várias tarefas que poderiam ter desempenhado sem risco (manutenção de caiaques, briefings de segurança em terra, desinfeção de equipamentos) em vez de serem despedidos. O despedimento não foi a última ratio. A empresa tinha alternativas para manter o posto de trabalho enquanto o organismo limpava os resíduos, mas optou pela solução mais radical. A empresa não provou que o consumo (feito dias antes, em terra) afetava o sistema nervoso central no momento da prestação de trabalho O autor poderia ter sido temporariamente reafectado a funções de apoio, manutenção de equipamentos ou inventário no navio, onde não teria contacto compassageiros, nem condução de Zodiacs, até que um teste de confirmação (laboratorial) fosse realizado. Violação do Princípio da Conservação do Contrato de Trabalho: O despedimento deve ser o último recurso. Se a empresa podia garantir a segurança a 100% apenas mudando o trabalhador de posto por uns dias, o despedimento é desproporcional. A sentença diz que a confiança morreu, mas ignora a logística de um navio de cruzeiro. A existência de tarefas alternativas: como o teste positivo estava a desaparecer e o trabalhador estava lúcido, a Ré poderia ter mantido o A, em funções de apoio no armazém, manutenção de Zodiacs ou inventário de segurança. Risco Controlado: Ao retirar o trabalhador do contacto direto com os passageiros por uns dias, o "perigo" invocado pela sentença desaparecia. Se a empresa não explorou esta alternativa, o despedimento é desproporcional. A sentença admite que "a análise de sangue não era exequível" a bordo. Mas se a empresa não tem meios para provar tecnicamente a inaptidão, não pode presumir a culpa máxima do trabalhador. O Ónus da Prova: Segundo o Acórdão do acórdão do Tribunal da Relação Évora cabe ao empregador realizar exames que respondam à influência da substância no sistema nervoso. Se a empresa não o fez, falhou o ónus da prova. A dúvida sobre a aptidão deve favorecer o trabalhador, não servir de base para o despedir. O facto de o teste positivo estar a "desaparecer" demostra a fatalidade do despedimento. Se a intensidade da linha estava a diminuir entre o dia 26 e o dia 30, isso é prova biológica de que o corpo estava a limpar a substância e que não houve novo consumo a bordo. Aptidão Progressiva: No dia da Audiência Disciplinar (dia 4), os níveis seriam ainda menores ou nulos. A empresa apressou o despedimento para evitar que o trabalhador testasse negativo, agindo de má-fé. O declínio dos níveis detetados prova que o risco era inexistente e decrescente, tornando o despedimento uma medida desprovida de fundamento fáctico atual. Inexistência de Justa Causa: Não houve prova de inaptidão ou "trabalho sob influência"; apenas prova de consumo privado pretérito. Ilicitude por Proporcionalidade: A empresa tinha o dever de aplicar uma sanção conservatória (suspensão ou repreensão) ou reafectação funcional, dada a natureza residual e temporária do problema. Se o juiz for confrontado com a ideia de que a empresa mentiu no procedimento (não enviou para o laboratório como o regulamento dizia) e que o teste estava a ficar limpo, a tese do "risco para os passageiros" desmorona, pois prova-se que a empresa foi negligente na investigação da verdade. A sentença refere que na audiência o autor prestou declarações e, no fim, perguntaram-lhe se tinha mais algo a acrescentar, o interrogatório foi meramente formal e não explorou a culpa: O Dever do Comandante: Segundo a CBA, o Comandante (Presidente da Comissão) tem o dever de interrogar o tripulante para apurar se a infração foi cometida de forma razoável e consciente. Se a única pergunta foi "tem mais algo a dizer?", a Comissão falhou no seu dever de audiência prévia. Não se discutiu se o consumo afetava a segurança (já que ocorreu dias antes em terra), se havia arrependimento ou se o segundo teste estava a diminuir (o que indicaria que o autor não estava "sob influência" no momento do trabalho). Desproporcionalidade: Uma única pergunta não permite avaliar a culpa e a gravidade exigidas para um despedimento (a sanção máxima). Pode argumentar-se que a decisão já estava tomada antes da audiência, tornando o procedimento um mero "teatro" formal. Nulidade por falta de defesa: O prazo de 2 horas tornou a defesa impossível Vício de forma: A audiência não foi um verdadeiro interrogatório, mas apenas uma leitura da sentença pré-decidida. A sentença baseia-se no facto de a Ré ter efetuado o desconto, mas nada demonstra no processo que o valor de 1.131,64 USD foi realmente pago pela Ré pois não está documentado nos autos como sendo o custo real e necessário daquela viagem específica. Como a empresa não juntou faturas detalhadas do voo de Ushuaia para Barcelona, o valor descontado é meramente arbitrário. Assim terá de ter lugar a restituição total da quantia de 1.131,64 USD com base na ilicitude do despedimento. É destituído de validade do "acerto de contas" final, por ter deixado o autor com saldo negativo ou nulo relativamente aos dias efetivamente trabalhados O dirigente sindical confirmou que, no acordo coletivo com a Mystic Cruises, os subsídios de Férias e Natal estão integrados no vencimento mensal. Isto significa que o valor que o A. recebia mensalmente já deveria incluir a parcela proporcional destes subsídios, mas no recibo de vencimento não eram discriminadas estas parcelas, pelo que não foram pagas. É invalido o "acerto de contas" final, por ter deixado o autor com saldo negativo ou nulo relativamente aos dias efetivamente trabalhados. Deverá ser dado provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida a qual deverá ser substituída por outra que julgue procedente a ação, determine a anulação do despedimento por vício de procedimento, subsidiariamente, a substituição do despedimento por uma sanção conservadora (exemplo, suspensão dias de trabalho sem vencimento), consumo foi isolado, em terra, e sem prova de perturbação das funções no mar e a Ré condenada no pagamento das retribuições intercalares desde a expulsão em Ushuaia até ao termo do contrato.» Contra-alegou a Ré, propugnando pela improcedência do recurso. A 1.ª instância admitiu o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. O valor da causa é de € 68.013. Após a subida do processo à Relação, foi dado cumprimento ao disposto pelo artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à manutenção da decisão recorrida. O Recorrente respondeu, reiterando a sua posição. O recurso foi mantido nos seus precisos termos. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso. Em função destas premissas, eis as questões que importa apreciar e decidir: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Inaplicabilidade da Convenção ITF. Invalidade do procedimento disciplinar. Inexistência de justa causa de despedimento. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Desconto indevido das despesas de repatriamento e não pagamento dos subsídios de férias e de Natal. Matéria de Facto A 1.ª instância julgou provados os seguintes factos: A ré é uma sociedade que tem por objeto o transporte marítimo de passageiros; organização de atividades destinadas a proporcionar ao público em geral momentos lúdicos, de lazer e de diversão; atividades recreativas, nomeadamente fretamento de barcos, atividades marítimo-turísticas, fluviais de aprazimento, desportivas, recreativas e de promoção turística, desenvolvidas mormente por meio de embarcações, incluindo transporte de passageiros e restaurante flutuante, e exploração da atividade de transportes públicos rodoviários de passageiros, quer no país, quer no estrangeiro. Cruzeiros marítimos e fluviais em águas nacionais e/ou internacionais; compra e venda de terrenos e imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; atividades agroindustriais, comercialização de produtos agrícolas para biocombustíveis, refinação e comercialização de biocombustíveis e atividades piscatórias, compra e venda de embarcações e aluguer de embarcações; atividades de comercialização de artefactos de metais preciosos. Exploração de atividades de realização de passeios de natureza turística em helicóptero e em autocarros, nomeadamente na modalidade de circuitos turísticos. Comercialização de produtos alimentares. Comercialização de produtos de artesanato, artigos de arte, religiosos, culturais, manufaturados, tradicionais, de decoração, de uso pessoal ou doméstico. Exploração de ginásios, Health Clubs e Spa. Exploração de casinos flutuantes e outras salas de jogo. O autor tem o título profissional da marinha mercante de patrão portuário com a cédula n.º 47967974W, emitida em 31 de janeiro de 2017, pela marinha mercantil de Espanha, tendo a categoria de safety driver de expedição ou de Zodiac master. Complementarmente tem a formação em Ship Crowd Management and Safety Training for Personnel Providing Direct Services to Passengers do departamento marítimo de Roterdão, na Holanda, e a formação de English Marlins e experiência anterior em navio de cruzeiro Geo Barents do porto de Alesund ao porto de Augusta. A ré contactou o autor através do departamento de Recursos Humanos, para ser submetido a entrevistas de candidatura, com entrevistas de seleção com DP, RH Team Leader, e JR, expedition leader, online através do Google Meet. O autor enviou para a ré os documentos solicitados para a formalização da contratação, comprovativo da residência à data da contratação, domiciliação da conta bancária e certificado de aptidão para embarque emitido pelas Autoridades Espanholas em 28 de agosto de 2023. O autor encontrava-se a residir em Espanha, em Maternitat D'Elna 10, 08035 Barcelona, à data do ajuste da contratação. Em 30 de Novembro de 2023, foi celebrado um “contrato de trabalho marítimo”, entre o autor e a ré, para um embarque no navio World Voyager, com início em 26 de dezembro de 2023. Consta do contrato que as partes acordam o seguinte: “Acima da escala salarial: 4.280,07 USD; Salário Básico: 794,65 USD; Horas Extras Fixas: 794,65 USD; Leave Pay: 130,63 USD; Bônus Mensal – Contratual: 1.500 USD; Dia de viagem: 26,13 dólares Salário Consolidado Mensal: 7.500,00 USD” E consta ainda como duração estimada 27 de março de 2024 +/- 1 mês. E que “benefícios sociais e de saúde, seguro P&I (saúde), férias, repatriação, rescisão contratual e todos os demais termos e condições que não tenham sido expressamente regulados neste contrato serão regidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho (“CBA”) e conforme exigido pela legislação da bandeira da embarcação.” E como anexos: “CBA Consolidado” - “Acordo coletivo de trabalho: Conforme anexo. E consta no campo da assinatura do autor: “Eu, abaixo assinado, trabalhador li e compreendi o CT em vigor no momento da assinatura, que se encontra em anexo. Nenhuma promessa verbal ou outros acordos foram feitos a mim e não posso reivindicar, nem tenho direito, a quaisquer benefícios adicionais, exceto aqueles previstos neste contrato. Ao apor a minha assinatura, declarei ter lido, compreendido e tido a oportunidade de rever e procurar aconselhamento sobre os seus termos e condições e que os aceitei livremente antes de assinar. Declaro ainda que possuo uma versão original do Contrato de Trabalho durante o período em que trabalhei a bordo.” As funções para as quais o autor foi contratado consistiam no acompanhamento dos turistas de kayak no mar da Antártida, através da passagem de Drake para a península da Antártica, passando pelo estreito de Gerlache e pelo estreito antártico para verem os pinguins locais. O trabalho do autor ia desenvolver-se no ambiente glaciar do golfo Antártico, em águas geladas, no acompanhamento dos passageiros para realização de expedições, em embarcações que levam até 10 passageiros. O autor chegou a Ushuaia no dia 26 de dezembro de 2023, onde o esperava um motorista da ré que o conduziu ao navio, para se alojar na cabine. Nesse mesmo dia, os tripulantes do departamento de expedição foram chamados para a realização de testes de urina para deteção do uso de álcool ou drogas. O resultado da análise efetuada ao autor foi positivo, indicando a presença de cannabis, tendo acusado o uso de THC. O autor consumiu cannabis do dia 24 para o dia 25 de dezembro, em Barcelona. O navio iniciou a expedição à Antártida com os turistas a bordo, realizando as expedições de kayak com o autor no alojamento do navio. Quatro dias depois do embarque, no dia 30 de dezembro de 2023, foi efetuado um segundo teste à urina do autor. O segundo teste foi positivo, indicando a presença de cannabis. No dia 4 de janeiro de 2024, pelas 11:00 horas, o autor foi notificado da data designada para a Audiência Disciplinar – 4 de janeiro de 2024, pelas 13:00 horas, no Gabinete do Comandante. Consta da notificação: “sumário da alegada violação: o Tripulante testou positivo, durante um teste de despistagem de drogas.” E ainda que: “O Tripulante está convidado a levar uma testemunha para a Audiência, para presenciar a audiência e potencialmente falar em nome do Tripulante. Se o Tripulante decidir não levar consigo nenhuma testemunha, será providenciada uma testemunha.” E que: “O Tripulante é pela presente informado que, se o Tripulante for considerado como tendo cometido a infração acima alegada, uma repreensão formal pode ser feita, ou o Tripulante pode ser despedido do navio.” No dia 4 de janeiro de 2024, foi realizada a Audiência Disciplinar do Comandante, na qual esteve presente o Comandante, o Chefe da Tripulação de Hotel, PB, o Comissário Chefe, CB, o Gerente de Hotel, TL, o autor e uma testemunha, o Chefe da Divisão, Líder de Expedição, JR. Foram prestadas declarações pelo autor e pela testemunha. Para além do mais, foi perguntado ao autor se tinha alguma coisa a acrescentar, tendo o mesmo respondido: “não, vamos ver a evolução.” Na sequência da Audiência foi decidido o “despedimento do navio baseado na sanção disciplinar n.º 10 – trabalho sob a influência de álcool ou drogas.” O autor foi notificado da decisão, tendo assinado o documento onde consta “Recebi a cópia desta Audiência Disciplinar do Comandante, levada a cabo de acordo com o CCT da Companhia e do DMLC do navio Parte I e II em vigor.”, tendo escrito “Não concordo”. No dia 5 de janeiro de 2024, o navio atracou no porto de Ushuaia, nas Malvinas Argentinas, recebendo o autor ordens do comandante para sair do navio e regressar a casa. Antes de sair do navio, foi entregue ao autor uma cópia do procedimento do seu despedimento do navio. Foram também entregues ao autor os seus documentos pessoais e os bilhetes dos voos de regresso ao seu país de origem. A ré fez averbar no Seamen’s Book” do autor, como motivo do termo do contrato, o seu despedimento “Dismissal”. A análise de sangue não era exequível, considerando as disponibilidades a bordo do navio. No recibo do autor de janeiro de 2024, foram-lhe pagos os dias de 26 de dezembro de 2023 até 5 de janeiro de 2024, sendo 47,90 USD referente a 5 dias de Leave Pay, tendo-lhe sido descontada a quantia de 1.131,64 USD a título de despesas de repatriamento. Em 19 de Dezembro de 2023, o autor despendeu a quantia de € 287,00 com um curso de formação básica em segurança que decorreu em 14 e 15 de dezembro de 2023. O autor despendeu a quantia de € 59,00 com um curso de preparação em gestão de passageiros. A ré dispõe de um Código de Conduta o qual prevê a Política de Abuso de Drogas e Álcool para o Pessoal de Bordo. Consta deste Código o seguinte: “Declaração de Política: (…) É responsabilidade da Companhia assegurar que a tripulação dos navios não está a executar as suas tarefas sob influência de álcool ou drogas. (…) O objetivo é assegurar a segurança, para prevenir acidentes humanos e perdas de vidas, e para evitar danos para o ambiente, especialmente o navio marinho.” E consta uma tabela de identificação de drogas perigosas, na qual é discriminado “canábis”, “marijuana” e “erva”, entre outras. Consta ainda que: “A Companhia levará a cabo testes aleatórios, não anunciados, e após acidente, para detetar o abuso de drogas. (…) Os testes aleatórios consistem em o tripulante providenciar uma amostra de urina, num recipiente de modelo aprovado, que será selada e assinada na sua presença. A amostra selada e assinada será então enviada para um laboratório independente aprovado para análise. (…) A deteção pela Companhia num teste de uma droga ilícita, não prescrita, depois de um teste aleatório, não anunciado, e de um teste pós-acidente dará início a um processo formal que resultará na suspensão do serviço até investigação completa, ou despedimento no porto seguinte mais adequado.” O Código de Conduta prevê ainda o processo disciplinar aplicável a todos os tripulantes, constando do mesmo uma tabela de sanções disciplinares, onde se prevê “violação grave resultante em despedimento” constando da mesma “trabalho sob influência de álcool ou droga”. E a realização de audiência disciplinar do Comandante nos seguintes termos: “No caso de 3.ª advertência escrita ou de um incidente grave, o Chefe de Divisão solicita a realização de Audiência de Comissão Disciplinar do Comandante. A Comissão Disciplinar do Comandante inclui, para além do Comandante e do Marítimo: O respetivo Chefe de Divisão · O chefe de Tripulação · Se solicitado, o Representante do Tripulante · Qualquer outro tripulante que o Comandante considere adequado (…) Se o tripulante negar a má conduta alegada, ou reclamar da exigência de circunstâncias atenuantes, testemunhas serão ouvidas na sua presença. O tripulante deve ser autorizado a fazer uma declaração e pode também chamar testemunhas para prestar depoimento no seu lugar e que podem também ser questionadas pelo comandante. No final da investigação, o Comandante decide, tendo em conta toda a prova produzida e nada mais, se sim ou não ficou provado de forma razoável que o marítimo cometeu uma violação do Código de Conduta. Se o Comandante não estiver convencido, o caso pode ser rejeitado. O Comandante deve então decidir as etapas seguintes, incluindo: Despedimento · Despedimento e informação da Companhia de que deve ser considerado agir judicialmente contra o marítimo. O tripulante e a Companhia – o Gestor responsável, o Gerente, o Departamento de Pessoal Embarcado, e o DP – devem ser informados do resultado da reunião da Comissão Disciplinar do Comandante. Deve ser feita menção no Livro de Bordo do navio.” E julgou não provados os seguintes factos: No dia 26 de dezembro de 2023, por ordem do Comandante, foi comunicado ao autor que o Capitão tinha determinado que se ia embora para casa. O autor não tinha permissão de saída do alojamento do navio. O teste à urina realizado no dia 30 de dezembro de 2023 apresentou um resultado perto do negativo. A última viagem da ré terminou em 27 de abril de 2024. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto. Especificamente, impugna os pontos 18, 21 a 26, 29 e 35 a 44 dos factos provados e as alíneas a) a c) dos factos não provados. Foi observado o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral. Nada obsta, por conseguinte, ao conhecimento da impugnação. Importa, porém, salientar que a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação apenas se justifica quando este, após apreciação da prova produzida, conclua, com a necessária segurança, que os meios probatórios impunham decisão diversa. Neste sentido, o Acórdão da Relação de Évora de 29-01-2026 (Proc. n.º 629/22.6T8CTX.E1). Ouvimos na íntegra a gravação da prova e analisámos a prova documental junta ao processo. Reapreciados, pois, os meios de prova e os elementos constantes dos autos, cumpre decidir. Ponto 18 dos factos assentes Consta neste ponto: O autor consumiu cannabis do dia 24 para o dia 25 de dezembro, em Barcelona. Pugna o Recorrente para que o facto descrito seja considerado não provado. Todavia, os elementos dos autos e a prova produzida confirmam a verificação do facto. Na petição inicial, o Recorrente admitiu que tinha consumido cannabis em Barcelona, antes de embarcar para o navio da Recorrida – cf. artigos 15º e 17.º. E nas declarações de parte prestadas em julgamento afirmou, sem qualquer hesitação, que o tinha feito do dia 24 para o dia 25 de dezembro de 2023. Não foi produzida qualquer prova que contrariasse estas declarações. Por conseguinte, existe base probatória sólida para se concluir pela verificação do facto tal como está. Subscrevemos, consequentemente, a análise crítica da prova feita pelo tribunal a quo, que se transcreve de seguida: «No que se refere ao facto 18), a prova assenta nas declarações de parte do autor. O autor, na petição inicial, já havia admitido o consumo de cannabis antes do início das suas funções. Todavia, alegou que o fez cerca de duas semanas antes do Natal (cf. artigos 15.º e 21.º). Ora, nas declarações de parte, prestadas em tribunal, veio afirmar que consumiu do dia 24 para o dia 25 de dezembro de 2023. Assim, não havendo qualquer razão para, nesta matéria, não valorar as declarações de parte prestadas em audiência pelo próprio, em detrimento da alegação da petição inicial, considera-se provado o facto 18) nestes termos.» Ponto 21 dos factos assentes e alínea c) dos factos não provados Eis a redação do ponto 21: - O segundo teste foi positivo, indicando a presença de cannabis. Por sua vez, consta da alínea c) dos factos não provados: O teste à urina realizado no dia 30 de dezembro de 2023 apresentou um resultado perto do negativo. Entende o Recorrente que a factualidade do ponto 21 deveria ter sido dada como não provada, uma vez que o teste foi “quase negativo”; por conseguinte, a materialidade inserta na alínea c) deve passar para o elenco dos factos provados. Apreciemos. O tribunal a quo motivou a sua convicção quanto a esta matéria nos seguintes termos: «Relativamente ao segundo teste à urina, não foi produzida qualquer prova que permita afirmar, com a necessária certeza e segurança, que o resultado foi “perto do negativo”. Com efeito, a intensidade da cor da linha não altera o resultado final do exame. Nesta matéria, o depoimento de LB, que procedeu à elaboração de um parecer psicológico da testemunha BM, não assumiu qualquer relevância. A testemunha, sem qualquer conhecimento direto dos factos referentes ao autor, limitou-se a dissertar, no geral, sobre canabinóides e efeitos terapêuticos destes. Deste modo, e tomando ainda em consideração o documento que reporta o resultado positivo do autor, no dia 30 de dezembro, assinado pelo próprio, junto ao procedimento cautelar, resulta provado o facto 21) e não provado o facto c).» Acompanhamos absolutamente esta avaliação. No dia 30 de dezembro de 2023, conforme se relata no ponto 20 dos factos assentes, foi feito um segundo teste à urina. O Recorrente, na petição inicial, reconheceu que este segundo teste deu positivo – cf. artigo 33.º. Nas declarações de parte que prestou em julgamento, reafirmou esse resultado. O facto foi também confirmado pelas testemunhas BG e PP, que apresentaram razão de ciência fundamentada. Do documento “Captain’s Disciplinary Hearing” (documento n.º 9 junto com a contestação), resulta declarado que o trabalhador admitiu que testou positivo no dia 30 de dezembro. O Recorrente assinou este documento. Não foi apresentado um único meio de prova do qual resultasse que o teste tivesse sido negativo. Ora, como bem referiu o tribunal a quo, um teste à urina para despistagem de substâncias estupefacientes, também designado por exame toxicológico, dá resultado negativo ou positivo. Ou seja, o resultado “quase negativo”, invocado pelo Recorrente, não existe. Como tal, a prova produzida suporta, indubitavelmente, a verificação do facto descrito no ponto 21 e dita a total ausência de demonstração da matéria constante da alínea c) dos factos não provados Assim, sendo, improcede, nesta parte, a impugnação. Pontos 22 a 26 e 29 dos factos assentes Menciona-se nestes pontos: No dia 4 de janeiro de 2024, pelas 11:00 horas, o autor foi notificado da data designada para a Audiência Disciplinar – 4 de janeiro de 2024, pelas 13:00 horas, no Gabinete do Comandante. Consta da notificação: “sumário da alegada violação: o Tripulante testou positivo, durante um teste de despistagem de drogas.” E ainda que: “O Tripulante está convidado a levar uma testemunha para a Audiência, para presenciar a audiência e potencialmente falar em nome do Tripulante. Se o Tripulante decidir não levar consigo nenhuma testemunha, será providenciada uma testemunha.” E que: “O Tripulante é pela presente informado que, se o Tripulante for considerado como tendo cometido a infração acima alegada, uma repreensão formal pode ser feita, ou o Tripulante pode ser despedido do navio.” No dia 4 de janeiro de 2024, foi realizada a Audiência Disciplinar do Comandante, na qual este presente o Comandante, o Chefe da Tripulação de Hotel, PB, o Comissário Chefe, CB, o Gerente de Hotel, TL, o autor e uma testemunha, o Chefe da Divisão, Líder de Expedição, JR. Na sequência da Audiência foi decidido o “despedimento do navio baseado na sanção disciplinar n.º 10 – trabalho sob a influência de álcool ou drogas.” Argumenta o Recorrente que também estes factos devem ser considerados não provados. Todavia, salvo o devido respeito, não nos parece que lhe assista razão. A verificação da materialidade impugnada infere-se do teor do documento n.º 9, junto com a contestação. A testemunha PP, de forma idónea e isenta, explicou o procedimento que antecedeu a decisão de despedimento assumida pelo Comandante do Navio, tendo a testemunha estado, inclusivamente, presente na Audiência Disciplinar. A testemunha JP também esclareceu, ainda que de forma geral e abstrata, o procedimento normal nas situações em que existem dois exames toxicológicos positivos, sendo manifesto que a sua explicação correspondia à atuação concretamente levada a cabo. Por fim, o próprio Recorrente, nas suas declarações, confirmou a ocorrência do que consta documentado e testemunhado. Tudo ponderado, afigura-se-nos que a prova é consistente sobre a verificação da factualidade impugnada. Destarte, improcede, nesta parte, a impugnação. Ponto 35 dos factos assentes Está vertido neste ponto: A análise de sangue não era exequível, considerando as disponibilidades a bordo do navio. Escreveu o tribunal a quo na motivação da sua convicção: «o facto 35) resulta do depoimento de PP, o qual, em declarações prestadas com franqueza e assertividade, referiu a impossibilidade de realizar análises de sangue para deteção de drogas no navio.» Efetivamente, a testemunha PP referiu que, a bordo, não existiam meios para realizar a análise ao sangue. A testemunha JP esclareceu também que os testes que executam a bordo são os previstos no Anexo 3 do Acordo Coletivo celebrado com a Recorrida e que normalmente são os testes à urina. E extrai-se desse Anexo que os testes aleatórios de deteção de droga – como sucedeu com o primeiro teste realizado – são testes de urina. Pelo exposto, afigura-se-nos que os meios probatórios respaldam a factualidade assente. Confirma-se, assim, a verificação do facto impugnado. Pontos 36 a 44 dos factos assentes Resulta destes pontos: No recibo do autor de janeiro de 2024, foram-lhe pagos os dias de 26 de dezembro de 2023 até 5 de janeiro de 2024, sendo 47,90 USD referente a 5 dias de Leave Pay, tendo-lhe sido descontada a quantia de 1.131,64 USD a título de despesas de repatriamento. Em 19 de Dezembro de 2023, o autor despendeu a quantia de € 287,00 com um curso de formação básica em segurança que decorreu em 14 e 15 de dezembro de 2023. O autor despendeu a quantia de € 59,00 com um curso de preparação em gestão de passageiros. A ré dispõe de um Código de Conduta o qual prevê a Política de Abuso de Drogas e Álcool para o Pessoal de Bordo. Consta deste Código o seguinte: “Declaração de Política: (…) É responsabilidade da Companhia assegurar que a tripulação dos navios não está a executar as suas tarefas sob influência de álcool ou drogas. (…) O objetivo é assegurar a segurança, para prevenir acidentes humanos e perdas de vidas, e para evitar danos para o ambiente, especialmente o navio marinho.” E consta uma tabela de identificação de drogas perigosas, na qual é discriminado “canábis”, “marijuana” e “erva”, entre outras. Consta ainda que: “A Companhia levará a cabo testes aleatórios, não anunciados, e após acidente, para detetar o abuso de drogas. (…) Os testes aleatórios consistem em o tripulante providenciar uma amostra de urina, num recipiente de modelo aprovado, que será selada e assinada na sua presença. A amostra selada e assinada será então enviada para um laboratório independente aprovado para análise. (…) A deteção pela Companhia num teste de uma droga ilícita, não prescrita, depois de um teste aleatório, não anunciado, e de um teste pós-acidente dará início a um processo formal que resultará na suspensão do serviço até investigação completa, ou despedimento no porto seguinte mais adequado.” O Código de Conduta prevê ainda o processo disciplinar aplicável a todos os tripulantes, constando do mesmo uma tabela de sanções disciplinares, onde se prevê “violação grave resultante em despedimento” constando da mesma “trabalho sob influência de álcool ou droga”. E a realização de audiência disciplinar do Comandante nos seguintes termos: “No caso de 3.ª advertência escrita ou de um incidente grava, o Chefe de Divisão solicita a realização de Audiência de Comissão Disciplinar do Comandante. A Comissão Disciplinar do Comandante inclui, para além do Comandante e do Marítimo: O respetivo Chefe de Divisão O chefe de Tripulação Se solicitado, o Representante do Tripulante Qualquer outro tripulante que o Comandante considere adequado (…) Se o tripulante negar a má conduta alegada, ou reclamar da exigência de circunstâncias atenuantes, testemunhas serão ouvidas na sua presença. O tripulante deve ser autorizado a fazer uma declaração e pode também chamar testemunhas para prestar depoimento no seu lugar e que podem também ser questionadas pelo comandante. No final da investigação, o Comandante decide, tendo em conta toda a prova produzida e nada mais, se sim ou não ficou provado de forma razoável que o marítimo cometeu uma violação do Código de Conduta. Se o Comandante não estiver convencido, o caso pode ser rejeitado. O Comandante deve então decidir as etapas seguintes, incluindo: Despedimento Despedimento e informação da Companhia de que deve ser considerado agir judicialmente contra o marítimo. O tripulante e a Companhia – o Gestor responsável, o Gerente, o Departamento de Pessoal Embarcado, e o DP – devem ser informados do resultado da reunião da Comissão Disciplinar do Comandante. Deve ser feita menção no Livro de Bordo do navio.” Vem o Recorrente propugnar pela consideração deste conjunto de factos como não provados. Contudo, carece em absoluto de razão neste conspecto. Vejamos. O ponto 36 mostra-se demonstrado pelo recibo de vencimento de janeiro de 2024 (documento com a referência n.º 25151479, junto com a petição inicial, e que não foi impugnado). O apuramento das contas proveio de informações prestadas ao departamento de recursos humanos, responsável pelo processamento dos vencimentos, conforme explicou a testemunha AN, que ali exerce funções. Nas declarações que prestou, o Recorrente também afirmou que a Recorrida, no acerto de contas final, procedeu ao desconto dos valores relativos aos voos de repatriamento. A questão do alegado não pagamento dos subsídios de férias e de Natal, deve ser apreciada aquando do conhecimento de direito. A prova sustenta, pois, o facto dado como provado, que se mantém. Quanto aos pontos 37 e 38, a 1.ª instância fundou, e bem, a sua convicção nas faturas juntas com a petição inicial. Relativamente aos pontos 39 a 44, o Código de Conduta junto ao processo, sem apresentação de prova contraditória, sustenta a decisão quanto a estes pontos. Em síntese, improcede totalmente a impugnação quanto aos pontos 36 a 44 do elenco dos factos provados. Alíneas a) e b) dos factos não provados Transcreve-se, de seguida, o teor destas alíneas: No dia 26 de dezembro de 2023, por ordem do Comandante, foi comunicado ao autor que o Capitão tinha determinado que se ia embora para casa. O autor não tinha permissão de saída do alojamento do navio. Sustenta o Recorrente que a materialidade descrita deve passar para o acervo dos factos provados. Adianta-se que a prova produzida não apoia a sua pretensão. Não houve uma única testemunha que tenha afirmado, com razão de ciência fundamentada, que no dia 26 de dezembro - data do primeiro exame toxicológico -, por ordem do Comandante (CC), foi comunicado ao Recorrente que o Capitão (!) tinha determinado que, em consequência do teste positivo, iria embora para casa. Tal realidade também não resultou evidente das declarações prestadas pelo próprio trabalhador. Inexiste igualmente prova documental que comprove a veracidade do facto narrado na alínea a). A ideia que ficou da prova produzida é que, devido ao conhecimento que os tripulantes tinham da política de “tolerância zero” quanto a estupefacientes, se comentou entre a tripulação que, se o segundo teste (de realização obrigatória) fosse positivo, o Recorrente teria de regressar a casa. Porém, esta situação é distinta da que consta descrita na primeira alínea. Desta forma, entendemos que não foi apresentada prova consistente sobre a verificação deste facto. Finalmente, quanto à alínea b), ainda que o Recorrente e a testemunha BG (que também testou positivo), tenham tentado transmitir a ideia de que, por determinação superior, ficaram confinados ao quarto que partilhavam, estas afirmações foram contrariadas pela testemunha PP. Este último referiu, de forma espontânea e que nos pareceu sincera, que não foi dada qualquer ordem de prisão ou confinamento aos trabalhadores. Estes só ficaram proibidos de exercer trabalho a bordo, principalmente as funções para as quais foram contratados, mas podiam circular livremente pelo navio. Mais esclareceu que os viu várias vezes na zona de chegada de passageiros, enquanto se mantiveram a bordo. Ora, tendo em consideração que os dois trabalhadores foram despedidos e que têm interesses próprios na condenação da Recorrida – a testemunha BG afirmou ter um processo judicial semelhante -, obviamente que as suas declarações têm que ser cuidadosamente analisadas e corroboradas por outra prova isenta e consistente, o que não aconteceu. Já a testemunha PP não tem qualquer interesse no processo, nem sequer trabalha já para a Recorrida. Ademais, o seu depoimento afigura-se-nos mais verosímil, porquanto os trabalhadores não possuíam qualquer doença contagiosa que, por prevenção, implicasse o seu isolamento ou confinamento no quarto. Em síntese, também não foi produzida prova concludente sobre a verificação do facto descrito na alínea b). Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcede na totalidade. Constatando-se que no elenco dos factos provados não consta um facto essencial, que se mostra admitido por acordo, adita-se ao referido elenco, ao abrigo do disposto no artigo 662.º do Código de Processo Civil, o seguinte ponto: O navio da Ré tem bandeira portuguesa. Sobre a inaplicabilidade da Convenção ITF Na sentença recorrida, consta expressamente que à relação laboral em apreciação nos autos é aplicável, nos termos acordados no contrato de trabalho, a Convenção ITF para Navios de Cruzeiro para o Pessoal de Restauração (CBA). O Recorrente discorda. Analisemos. Em primeiro lugar, importa referir que o Regulamento de Roma I, que estabelece regras à escala da União Europeia (UE) para determinar qual a lei nacional aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que envolvam mais de um país, é aplicável à relação laboral sub judice. Esta foi outorgada entre um trabalhador espanhol e uma empresa/navio com bandeira portuguesa. Este Regulamento, no que respeita aos contratos individuais de trabalho, consagra, no artigo 8.º, n.º 1, o primado da escolha das partes. Ou seja, as partes podem escolher livremente a lei que vai regular o contrato. No entanto, esta escolha nunca pode privar o trabalhador da proteção que lhe conferem as normas imperativas da lei que seria aplicável na falta de escolha. No caso dos autos, como se verá de seguida, as partes escolheram a lei aplicável, escolha que não privaria o trabalhador da proteção que resultaria do artigo 8.º, n.ºs 2, 3, e 4 do Regulamento, já que o pedido por ele formulado (e os limites da condenação – cf. artigo 609.º do CPC) não excede a tutela jurídica que lhe é dada pela lei Portuguesa, com ela coincidindo. Posto isto, passemos à análise do que foi estipulado no contrato de trabalho. Mostra-se apurado que as partes convencionaram, no contrato de trabalho, que os “benefícios sociais e de saúde, seguro P&I (saúde), férias, repatriação, rescisão contratual e todos os demais termos e condições que não tenham sido expressamente regulados neste contrato serão regidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho (“CBA”) e conforme exigido pela legislação da bandeira da embarcação.” Em anexo foi junto o “CBA Consolidado” - Acordo coletivo de trabalho. Consta ainda do contrato de trabalho que o trabalhador declarou: “Eu, abaixo assinado, trabalhador li e compreendi o CT em vigor no momento da assinatura, que se encontra em anexo. Nenhuma promessa verbal ou outros acordos foram feitos a mim e não posso reivindicar, nem tenho direito, a quaisquer benefícios adicionais, exceto aqueles previstos neste contrato. Ao apor a minha assinatura, declarei ter lido, compreendido e tido a oportunidade de rever e procurar aconselhamento sobre os seus termos e condições e que os aceitei livremente antes de assinar. Declaro ainda que possuo uma versão original do Contrato de Trabalho durante o período em que trabalhei a bordo.” Desta materialidade decorre que as partes convencionaram que seria aplicável à relação laboral a Convenção ITF para Navios de Cruzeiro para o Pessoal de Restauração nas seguintes matérias: benefícios sociais e de saúde; seguro P&I (saúde); férias; repatriação; rescisão contratual; E, ainda, nos demais termos e condições não expressamente regulados no contrato. Ou seja, as normas da Convenção passaram a integrar - com os limites definidos -, o conteúdo do contrato de trabalho, por remissão. Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-04-2025 (Proc. n.º 2567/23.6T8SNT.L1.S2), no qual se escreveu: A cláusula de remissão é uma cláusula do contrato de trabalho, livremente acordada entre as partes, valendo aqui o princípio pacta sunt servanda. A autonomia da vontade pode integrar ou incorporar no conteúdo do contrato individual de trabalho o que conste de convenções coletivas de trabalho que não seriam diretamente aplicáveis.» Em suma, a Convenção ITF mostra-se aplicável, por força da estipulada cláusula de remissão. Mas não podemos olvidar que igualmente ficou estipulado que as normas do Acordo Coletivo seriam aplicáveis conforme exigido pela legislação da bandeira da embarcação. Ou seja, a lei escolhida para regular o contrato foi a lei portuguesa. Esta ressalva terá efeitos importantes como veremos infra. Ainda assim, claudica a segunda questão suscitada no recurso, porque, ainda que com limites e condicionantes, a Convenção é aplicável. Da alegada invalidade do procedimento disciplinar Conforme se referiu anteriormente, no âmbito do contrato de trabalho, as partes convencionaram que, entre outras matérias, a rescisão contratual seria regulada pela Convenção ITF, conquanto dependente de uma condição. Ora, a matéria da rescisão contratual inclui, necessariamente, o despedimento disciplinar. Todavia, a aplicação da Convenção não é absoluta, pois está dependente da lei do Estado da Bandeira. No caso, o navio tinha bandeira portuguesa. Neste contexto, estando em causa a aplicação de um instrumento de regulamentação coletiva, por remissão, há que ter em consideração o disposto no artigo 3.º do Código do Trabalho. E decorre do n.º 1 deste artigo que as normas legais reguladoras do contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumentos de regulamentação coletiva, salvo quando delas resultar o contrário. Por outro lado, o n.º 4 do artigo prescreve que as normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. No Título II, Capítulo VII, Secção I, do Código do Trabalho, o artigo 339.º prescreve que o regime estabelecido no capítulo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal. Trata-se de uma disposição geral sobre a cessação do contrato de trabalho. Acontece que o procedimento disciplinar, regulado pelos artigos 352.º a 358.º do referido compêndio legal, integra-se no referido capítulo. Em reforço, salientamos também o artigo 478.º, n.º 1, alínea a), do mesmo código, que estipula que o instrumento de regulamentação coletiva não pode contrariar norma legal imperativa. Decorre, pois, deste quadro legal que o procedimento disciplinar consagrado no Código do Trabalho tem natureza imperativa, salvo as situações excecionais taxativamente indicadas. Na análise do caso concreto, impõe-se, contudo, considerar uma especialidade. O contrato de trabalho que se analisa é um contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa, regulado pela Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Convenção de Trabalho Marítimo da OIT (MLC 2006). Dispõe o artigo 3.º desta lei: Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. Flui deste preceito que o contrato de trabalho marítimo é regulado por um regime legal específico e que o Código do Trabalho assume natureza meramente subsidiária, pois apenas se aplica em caso de lacuna absoluta da lei especia Sucede que esta lei especial é totalmente omissa em matéria de procedimento disciplinar. Por conseguinte, por força da aplicação do direito subsidiário, o contrato de trabalho marítimo fica sujeito ao regime de procedimento disciplinar instituído pelo Código do Trabalho, cuja natureza imperativa afasta a aplicação da “Convenção”. E, com arrimo nos factos assentes, verifica-se que o procedimento adotado, que culminou com a aplicação da sanção disciplinar de despedimento, foi o descrito nos pontos 22 a 30 dos factos assentes. E o que se constata, desde logo, com relevância, é o seguinte: Não foi elaborada nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos, nomeadamente com a indicação dos dias e horas em que foram realizados os exames toxicológicos e as circunstâncias da realização destes testes.(quando o trabalhador foi notificado para a audiência disciplinar, apenas constava da notificação: “sumário da alegada violação: o tripulante testou positivo durante o teste de despistagem de drogas”); Não foi concedido ao trabalhador o prazo de dez dias úteis para consultar o processo e responder por escrito;(Na audiência disciplinar, depois de ouvidos o trabalhador e a testemunha, apenas foi perguntado àquele se tinha algo a acrescentar. Ademais, só após lhe ter sido comunicada a decisão de despedimento é que lhe foi entregue uma cópia do procedimento disciplinar) A decisão de despedimento não se mostra elaborada em conformidade com o disposto no artigo 357.º, n.º 4, do Código do Trabalho.(Na sequência da audiência disciplinar foi decidido o “despedimento do navio baseado na sanção disciplinar n.º 10 – trabalho sob a influência de álcool ou drogas”). Tanto basta para que o procedimento disciplinar seja considerado inválido e, em consequência, o despedimento ilícito, nos termos previstos pelo artigo 382.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c) e d), do Código do Trabalho. Em face do exposto, procede o recurso quanto à questão analisada. Na sequência, importa extrair as consequências do despedimento ilícito levado a cabo. Cumpre, neste conspecto, relembrar que o contrato de trabalho celebrado tinha uma duração limitada: teve início em 26-12-2023 e termo fixado em 27-03-2024, extensível até 27-04-2024. Porém, como o Recorrente não logrou provar que a última viagem da Recorrida terminou em 27-04-2024 (cf. alínea d) dos factos não provados) consideraremos como termo certo a data de 27-03-2024. E atendendo às disposições conjugadas dos artigos 389.º a 391.º e 393.º do Código do Trabalho, subsidiariamente aplicáveis por remissão da Lei n.º 146/2015, o Recorrente tem direito a receber: As retribuições intercalares que deixou de auferir desde o despedimento (04-01-2024) até 27-03-2024, no valor mensal de 7.500,00 USD; A compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade, conforme artigo 344.º do Código do Trabalho, que ascende ao valor de 1.528,77 USD. Neste sentido, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 25-05-2022 (Proc. n.º 1651/21.5T8BRR.L1-4 e de 08-11-2017 (Proc. n.º . Em jeito de conclusão, procede a terceira questão suscitada no recurso, ficando prejudicado o conhecimento das quarta e quinta questões mencionadas na identificação do objeto do recurso. Desconto indevido das despesas de repatriamento e não pagamento dos subsídios de férias e de Natal Na sequência da cessação do contrato de trabalho foi feito o acerto final de contas. No recibo de janeiro de 2024, foram pagos ao trabalhador os dias de 26 de dezembro de 2023 até 5 de janeiro de 2024, sendo 47,90 USD referente a 5 dias de Leave Pay, e foi descontada a quantia de 1.131,64 USD a título de despesas de repatriamento. Não se conforma, desde logo, o Recorrente com este desconto. Assiste-lhe inteira razão. De harmonia com o artigo 1.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 146/2015, o repatriamento é o regresso do marítimo ao local acordado pelas partes ou, na sua falta, ao país de residência, país de naturalidade ou ao porto de recrutamento, desde que aí seja aceite, e segundo opção do marítimo, nas circunstâncias previstas na presente lei e a expensas do armador, em estrita conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento do território português. Por seu turno, o artigo 20.º, alínea a), do mesmo diploma legal, garante ao marítimo o direito ao repatriamento em caso de cessação do contrato de trabalho. Os n.ºs 3 e 4 deste artigo dispõem: O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e compreende, nomeadamente: A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local de destino; O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de destino; A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua chegada ao local de destino; O transporte de 30 quilos de bagagem pessoal até ao local de destino; O tratamento médico necessário até que o marítimo possa viajar para o local de destino, ou de que este necessite durante a viagem; Os custos administrativos decorrentes de controlo de fronteira e eventual escolta, em conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de território português. O armador não pode receber do marítimo qualquer quantia a título de adiantamento para cobrir as despesas do repatriamento, embora possa exigir ao marítimo o reembolso das mesmas quando a situação que lhe dê origem seja imputável a este, bem como compensar esse montante com a retribuição ou outros créditos do marítimo. No mesmo sentido, dispõe o artigo 9.º da “Convenção”. Ora, a relação laboral cessou em consequência de um despedimento ilícito. O termo do contrato de trabalho é, por isso, imputável à empregadora. Sendo assim, ao abrigo das mencionadas disposições legais, a responsabilidade pelo custo do repatriamento do trabalhador impunha-se àquela. Destarte, o desconto da quantia de 1.131,64 USD, a título de despesas de repatriamento, que o recibo de janeiro de 2024 documenta, é ilegal. O trabalhador tem, por conseguinte, direito a receber o valor indevidamente descontado. Mais alega o Recorrente que não lhe foram pagos os subsídios de férias e de Natal. O Recorrente auferia o salário consolidado mensal de 7.500,00 USD. Todavia, face à tabela salarial da “Convenção ITF” não é possível concluir que os subsídios de férias e de Natal estavam incluídos no valor auferido. A inclusão do “Leave Pay” no âmbito de um salário consolidado previsto nas tabelas salariais dos Acordos Coletivos ITF não permite, por si só, concluir que o subsídio de férias foi integralmente pago ao trabalhador. Ademais, o artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 146/2015, estipula que as prestações devidas ao marítimo, em contrapartida do seu trabalho, vencem-se por períodos certos e iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de Natal. Do mesmo modo, do recibo de janeiro de 2024 não se extrai o pagamento dos referidos subsídios. Estando em causa direitos inderrogáveis, os referidos subsídios são devidos ao Recorrente, nos termos previstos pelos artigos 245.º, 263.º e 264.º do Código do Trabalho. A título de subsídio de férias é-lhe devido o valor de 1.910.96 USD, tendo em conta a duração do contrato de trabalho. Quanto ao subsídio de Natal, que se baseia apenas na retribuição base – o salário básico, no vertente caso, tem o valor de 794,65 USD -, o montante devido é de 202, 47 USD. Nas conclusões do recurso, que delimitam o objeto recursório, não foram postos em causa outros créditos laborais. Finalizando, procede o derradeiro fundamento do recurso. Concluindo, o recurso mostra-se procedente. As custas do recuso serão suportadas pela Recorrida, nos termos previstos pelo artigo 527.º do Código de Processo Civil. Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso procedente, e, em consequência, revogam parcialmente a sentença recorrida e declaram o despedimento do trabalhador ilícito. Mais condenam a Ré a pagar ao Autor: - As retribuições intercalares que deixou de auferir desde o despedimento (04-01-2024) até 27-03-2024, no valor mensal de 7.500,00 USD; - A compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade, que ascende ao valor de 1.528,77 USD; – A quantia de 1.131,64 USD, a título de despesas de repatriamento, que foi indevidamente descontada no recibo de janeiro de 2024; - O valor de 1.910.96 USD, a título de subsídio de férias; – A quantia de 202, 47 USD, a título de subsídio de Natal. Custas a cargo da Recorrida. Notifique. Lisboa, 21 de outubro de 2026 Paula do Paço (Relatora) Cristina Martins da Cruz (1.ª Adjunta) Carmencita Quadrado (2.ª Adjunta) [1] Ainda que as conclusões do recurso não se possam considerar exemplares, no sentido de efetuarem uma verdadeira síntese dos fundamentos da impugnação da decisão recorrida como é exigido pelo artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a ora relatora, na apreciação liminar do recurso, entendeu que é possível extrair das mesmas as “verdadeiras questões” que fundamentam o recurso, separando-as do que é supérfluo e, como tal, inócuo. Aliás, nas contra-alegações as “verdadeiras questões” foram devidamente identificadas e refutadas, o que demonstra que as mesmas se revelaram inteligíveis e viabilizaram o contraditório. Por conseguinte, a relatora manteve o recurso, valorizando a justiça material em detrimento de uma justiça meramente formal. [2] Corrigimos o evidente lapso de escrita que constava neste ponto, substituindo a palavra “consumido” por “consumiu”. [3] Publicado em www.dgsi.pt. [4] A Convenção ITF diz respeito, na verdade, aos Acordos Coletivos de Trabalho aprovados pela ITF (International Transport Workers’ Federation). [5] Regulamento (CE) N.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008. [6] Realce da nossa responsabilidade. [7] Afigura-se-nos que esta é a interpretação adequada da declaração, uma vez que a conjugação “e” não foi colocada para configurar uma relação de igualdade. Se fosse esse o caso, o que faria sentido era ter ficado escrito “pelo Acordo Coletivo de Trabalho (“CBA”) e pela legislação da bandeira da embarcação”. Na estrutura da frase, a expressão “e conforme exigido” funciona como uma cláusula condicional, estabelecendo um requisito de validade ou eficácia: o “CBA” aplica-se desde que em estrita conformidade com as exigências da lei do Estado da Bandeira. [8] Que foi a lei escolhida como aplicável ao contrato de trabalho. [9] Para mais esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 3.º do Código do Trabalho, remete-se para a obra “Direito do Trabalho”, de António Monteiro Fernandes, Almedina, 22.ª edição, páginas 120 e 121, e, ainda, para o “Código do Trabalho Anotado” por Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro e outros, Almedina, 10.ª edição, páginas 102 e 103. [10] O Capítulo VII reporta-se à cessação do contrato de trabalho. [11] A epígrafe do artigo 339.º do Código do Trabalho é a seguinte: “Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho”. [12] Neste sentido, Victor Hugo Ventura, “Direito do Trabalho Marítimo”, Almedina, 2024, página 213. [13] O valor indicado obteve-se seguindo a seguinte fórmula: Compensação = (Dias de contrato : 365 dias) x 24 dias de retribuição. [14] Consultáveis em www.dgsi.pt. [15] Ver também o artigo 5.º, n.º 8, Grupo 1, da “Convenção”. [16] O valor indicado obteve-se a partir do seguinte cálculo: (93 dias de contrato : 365 dias) x 30 dias de férias por ano. Salienta-se que nos termos previstos pelo artigo 17.º da Lei n.º 146/2015, o marítimo tem direito a dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato de trabalho, o que perfaz 30 dias de férias por ano. [17] Este valor foi assim calculado: (93 dias de contrato : 365 dias) x 794,65USD.